Moção de Apelo - 16/05/2018 10:39 (atualizado em 16/05/2018 13:50)

Vereador de SMOeste pede para que bancos cumpram lei e aceitem o pagamento de faturas de consumo

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Foto: Tiarajú Goldschmidt / Ascom Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste

O vereador Vagner Passos (PSD) apresentou, em sessão ordinária na noite de terça-feira (15), Moção de Apelo à instituições bancárias de São Miguel do Oeste. Na moção, o vereador solicita aos dirigentes das instituições bancárias, Banco do Brasil, Bradesco e Caixa Econômica Federal, que façam cumprir a lei estadual nº 17.277. A lei dispõe sobre o dever de os bancos estabelecidos em Santa Catarina oportunizarem o pagamento das faturas de consumo de concessionárias públicas de luz, água, telefonia e gás pelos guichês de caixa de atendimento presencial. 

Conforme o vereador Vagner Passos, a moção foi apresentada em função de várias reclamações de usuários dos bancos de São Miguel do Oeste. Conforme relato de diversos cidadãos e constatação, as instituições bancárias e mesmo cooperativas não aceitam que usuários/clientes façam o pagamento de suas faturas de consumo, como contas de luz, água e telefone, nos guichês de caixa de atendimento presencial, ou seja, no interior das agências, realizado por um colaborador da instituição bancária. Os usuários desta forma são obrigados a utilizar o autoatendimento no caixa eletrônico, mesmo após aguardar pelo atendimento nos guichês de caixa de atendimento presencial. 

Diante disso, as instituições bancárias do município estão em descumprimento da lei estadual nº 17.277, de 5 de outubro de 2017, a qual prevê que os estabelecimentos bancários que não estejam conveniados com as concessionárias de serviços públicos, devem firmar convênio para o cumprimento da lei. Na inobservância da norma, o infrator estará sujeito à advertência, com notificação estabelecendo prazo de 30 dias para regularização. Havendo reincidência, a Lei Estadual prevê multa diária de R$ 5 mil.

Fonte: Ascom
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