DECISÃO JUDICIAL - 09/03/2017 11:34 (atualizado em 09/03/2017 17:30)

Iraceminha paga R$ 500 mil para família de homem morto em acidente com caminhão da prefeitura em 1999

Após pagamento integral, prefeito decreta turno único, suspensão de licenças e outras medidas de economia
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O prefeito Jean Carlos Nyland revelou nesta quinta-feira (09) uma ação judicial contra o município que acabou com o pagamento, em cota única, de R$ 527.084,29 de precatório para uma família após a morte de Oldemar Meinerz, atingido por um caminhão da prefeitura de Iraceminha em 1999 na BR 282. 

De acordo com o prefeito, a administração tomou conhecimento do caso apenas no dia 20 do mês passado, quando recebeu uma documentação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina obrigando o município a pagar um precatório referente a “ação de indenização por ato ilícito causado por acidente de trânsito com morte ocorrido no dia 22 de maio de 1999, em um sábado, fora do horário de expediente da prefeitura na BR 282 em Maravilha”. 

O acidente envolveu um caminhão caçamba de propriedade da prefeitura de Iraceminha, que invadiu a preferencial e ocasionou a morte de Oldemar Meinerz, que estava em um Corsa de São Miguel do Oeste. Meinerz morreu no local do acidente.

Entenda o trâmite

De acordo com o prefeito, no dia 17 de julho de 2015, foi publicado no Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina, na página 33, a determinação para que o município de Iraceminha incluísse em seu orçamento e efetuasse o pagamento do referido precatório até o fim do exercício de 2016. 

Nyland explica que o dinheiro não foi pago no ano de 2016, conforme determinava a Justiça. Assim, a administração atual foi intimada pelo Tribunal a pagar o montante até o dia 8 de março de 2017, com a pena de sequestro das contas do município. “ a administração teve menos de 30 dias para solucionar um problema de quase 20 anos”, afirma o prefeito. No dia de ontem (08), a prefeitura efetuou o pagamento do precatório no valor de R$ 527.084,29. 

Com a saída de mais de R$ 500 mil do caixa da prefeitura, o prefeito emitiu um decreto sobre contenção de despesas que afeta servidores, população em geral e horários de atendimento. Segundo o prefeito, as ações serão até normalizar a situação. Veja abaixo o decreto na íntegra. 

O prefeito de Iraceminha em 2015, período da decisão, era Bruno Pan. A reportagem do Grupo WH Comunicações tenta contato com o ex-prefeito desde a manhã desta quinta-feira (09), mas sem sucesso até o momento. 

Decreto n.° 030/2017, de 24 de Fevereiro de 2017.
                                                      
DECRETA:

Art. 1º - Fica pelo presente Decreto, instituído a partir do dia 02 de Março de 2017, horário diferenciado de atendimento nas repartições públicas municipais, tanto internas como externas, com expediente das 07:00 horas às 13:00 horas.
Art. 2° - Excluem-se do disposto no Art. 1º deste decreto, as Repartições Públicas Municipais ligadas a Secretaria Municipal de Educação, cultura e esportes, e a Secretaria Municipal de Saúde, onde o horário de trabalho permanece inalterado.
Artigo 3º Enquanto vigorar este decreto não será concedido direito a gozo de licença prêmio ou pagamento da mesma.
Artigo 4º Não será concedido pagamento de Abono Pecuniário até que vigorar este decreto.
Artigo 5º Fica suspenso à realização de Horas Extras pelos Servidores Públicos Municipais, salvo em casos excepcionais de interesse do serviço público e mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal. 
Artigo 6º As ligações telefônicas (Celular e Fixo) serão monitoradas, com finalidade de evitar ligações desnecessárias.
Artigo 7º - Ficam suspensas, por prazo indeterminado, todas as aquisições de equipamentos e materiais permanentes com recursos do Município bem como a contratação de serviços de consultoria e similares, exceto por extrema necessidade do serviço público e com expressa autorização do Prefeito Municipal. 
Parágrafo Único – A utilização de material de consumo, expediente e higiene e limpeza deverá ser reduzida ao mínimo necessário ao bom andamento dos serviços. 
Artigo 8º - Ficam suspensos os gastos com diárias, passagens, cursos, seminários e congressos, salvo em casos excepcionais de interesse do serviço público e mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal. 
Artigo 9º - Quanto a economia de Energia:
Somente ligar climatizadores quando for essencialmente necessário. 
Não usar aquecedores.
Não deixar lâmpadas e computadores ligados sem necessidade.
Artigo. 10 - Fica proibido o repasse de recursos públicos para festividades que não sejam exclusivas da Administração Municipal.
Artigo. 11º Este Decreto entrará em vigor na data de 02 março de 2017, por prazo indeterminado, revogando-se as disposições em contrário.

Fonte: Rádio Líder FM/Ederson Abi/WH Comunicações
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