Novo Governo - 11/01/2017 13:22

Repasses para entidades e eventos são suspensos em SMOeste

A medida é provisória e não atinge APAS e APAE
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Foto: Ascom Prefeitura de SMOeste

Considerando a necessidade de adequação à legislação federal e a urgência em alcançar o equilíbrio financeiro do Município, o prefeito de São Miguel do Oeste, Wilson Trevisan, assinou um Decreto onde suspende todos os repasses financeiros às entidades da sociedade civil e para realização de eventos. As exceções são a Apae e Apas.

A Assessoria Jurídica da Prefeitura explica que a Lei 13.019/2014, que passou a vigorar em 1º de janeiro deste ano, cria o Marco Regulatório do Terceiro Setor, e deixa mais rígidos os critérios para repasse de verbas públicas para entidades, com o objetivo de dificultar fraudes, favorecimentos indevidos e desvio de dinheiro que poderia ser aplicado em melhorias sociais e de infraestrutura.

Este Marco Regulatório exige que exista pelo menos um ano de atuação da organização civil para que esta possa receber recursos do governo municipal. Determina, também, que tais organizações participem de processo seletivo, por meio de chamada pública, para firmar contratos com a administração pública.

"Analisando as exigências desta nova Legislação, e seguindo a diretriz de contenção de gastos, optamos por suspender temporariamente todos os repasses financeiros para entidades e realização de eventos. Neste primeiro momento, serão afetados diretamente a programação de aniversário do Município e o Carnaval. Estamos cuidando de um dinheiro que é do povo, e, por ser escasso neste momento, precisamos priorizar aquilo que afeta o dia-a-dia das pessoas, como Saúde, Educação e outros serviços", explica o prefeito, Wilson Trevisan.

Fonte: AScom Prefeitura de SMOeste
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1 Comentário
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  • 12/01/2017
    08h09
    Alexandre Bruxel
    Parabéns a nova administração.. Sabemos que mudar o mundo para melhor é uma tarefa árdua. Não sou a favor de política , não curto, mas penso nos benefícios que a administração pode trazer ao nosso dia a dia .. Cortar regalias, reavaliar cada investimento, favorecer uma população e não um individuo são fatores positivos .. Cortar é necessário, ajustar as contas é primordial, avaliar com muita mais cautela o que pode ser feito... Vamos aguardar .. Ainda a administração esta em seu começo.. Sucesso..
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