BENEFÍCIO - 03/02/2017 13:43

Maldaner alerta agricultores para renegociação de dívidas rurais

A adesão poderá ser feita até o dia 29 de dezembro de 2017
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Ascom
Membro titular da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, o deputado federal Celso Maldaner (PMDB-SC) alerta os agricultores com dívidas rurais para as condições diferenciadas previstas no artigo 4º da Lei nº 13.340 para a renegociação dos débitos. "Trata-se de uma maneira de facilitar as condições para aqueles agricultores que possuem débitos e querem quitá-lo", comemora o deputado. 

O benefício – previsto no art. 4º, da Lei nº 13.340/2016 – tem por objeto a concessão de descontos para a liquidação, até 29 de dezembro de 2017, de dívidas originárias de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritas ou encaminhadas para inscrição em dívida ativa da União até a data de publicação da referida lei, ou seja, até 29 de setembro de 2016. 

Como proceder
A adesão ao benefício poderá ser feita até o dia 29 de dezembro de 2017, exclusivamente pela página da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na internet, acessando o e-CAC da PGFN, sem qualquer intervenção do Banco do Brasil S/A. O acesso se dá mediante utilização de código de acesso (CPF/CNPJ e senha) gerado no próprio sistema, devendo o contribuinte, na sequência, selecionar a opção “Liquidação Crédito Rural - art. 4º Lei nº 13.340/2016”.

A adesão ao benefício de liquidação com os descontos previstos na Lei nº 13.340/2016 deve ser feita individualmente por inscrição em dívida ativa (uma inscrição de cada vez) e o cálculo do respectivo desconto será realizado automaticamente pelo sistema. Ao final, o sistema emitirá um DARF com código de barras, no qual constarão todos os dados de identificação da inscrição e o valor final para pagamento, já considerado o mencionado desconto.

O pagamento do DARF deve ser efetuado dentro do mesmo mês em que foi gerado no sistema.Não realizado o pagamento ou pago o DARF em mês diverso daquele de sua emissão, o pedido de adesão não produzirá qualquer efeito, mantendo-se o débito atualizado com seu valor integral, desconsiderado qualquer desconto decorrente do artigo 4º da Lei nº 13.340/2016.

Fonte: Carolina Tulim/ Assessora de Imprensa do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC)
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