Santa Catarina - 13/10/2017 06:36

TJ mantém decisão que proíbe escolas de cobrarem a mais de aluno com deficiência em SC

Tribunal de Justiça negou recursos de dois sindicatos.
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Escolas particulares de SC não podem cobrar mensalidade diferenciada (Foto: Heloise Hamada/G1)

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a suspensão da liminar que autorizava escolas particulares a cobrar anuidade para alunos com alguma deficiência. O tribunal negou os recursos de dois sindicatos. A decisão foi divulgada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) na quarta-feira (11) e cabe recurso.

São dois processos. Em um deles o recurso foi pedido pelo Sindicato das Escolas Particulares do Estado de Santa Catarina (Sinepe) e o outro, pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina (Sintepe). O G1 tentou contato com os advogados das duas entidades, mas não obteve êxito até a publicação desta notícia.

Em fevereiro do ano passado, a Justiça decidiu liminarmente em primeiro grau que escolas particulares catarinenses poderiam cobrar maior a anuidade para alunos com alguma deficiência. O MPSC entrou com recurso. Pouco depois de um mês, porém, o próprio TJ suspendeu a liminar. Em seguida, os dois sindicatos entraram com recursos, o que originou a decisão mais recente.

Lei de Inclusão

O argumento do MPSC foi baseado na lei número 13.146/2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão. A norma prevê ser dever do estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência.

Também determina que os sistemas público e privado de ensino sejam inclusivos em todos os níveis e modalidades. Por fim, encarrega as escolas, públicas e privadas, o dever de desenvolver projetos pedagógicos para institucionalizar o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações para atender as características dos estudantes com deficiência.

Argumento

Na época da decisão de suspender a liminar em março do ano passado, o Sinepe argumentou que o valor da mensalidade maior para os portadores de necessidades especiais se justifica pelos custos do apoio pedagógico especializado e que o dever de oferecer ensino gratuito é do estado, e não das instituições particulares.

Fonte: G1
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