Violência contra a Mulher - 09/11/2017 12:09

Temer veta alteração na Lei Maria da Penha após pressão de movimentos em defesa das mulheres

Projeto de lei sugeria transferir funções da Justiça aos delegados de polícia
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Maria da Penha Maia Fernandes Foto: Fernando Gomes / Agencia RBS

O presidente Michel Temer vetou, na noite desta quarta-feira (08), o polêmico artigo 12-B do Projeto de Lei Complementar 07/2016 que altera a Lei Maria da Penha. O artigo, que sugeria conceder poder aos delegados para aplicarem medida protetiva de urgência antes de o caso ser avaliado pelo juiz, havia sido criticado por instituições que atuam em defesa das mulheres, incluindo a Organização das Nações Unidas (ONU) e a própria  Maria da Penha Maia Fernandes (vítima de violência doméstica que deu nome à lei criada em 2006). 

Apenas o 12-B foi rejeitado, as demais modificações sugeridas no PLC foram sancionadas. A decisão foi comemorada pelas entidades, uma vez que as demais determinações implicam em fortalecer a rede de atendimento às mulheres vítimas de violência.  

"Já foi dito que este (artigo) desarmoniza as competências de autoridades policiais e da justiça, os fluxos estabelecidos e os atos que poderão ser anulados ou sobrepostos, provocando a inoperância e a baixa qualidade no atendimento de mulheres em situação de violência. São as mulheres que poderão ser as vítimas da falta de sintonia entre autoridades, órgãos e atos públicos, recaindo em outro tipo de violência – a institucional", manifestou a ONU Mulheres, por meio de nota.

Na avaliação da promotora  do Juizado da Violência Doméstica e Familiar de Florianópolis,  Helen Crystine Correa Sanches, além do conflito de competências, a proposta criaria mais uma demanda para uma delegacia que sequer tem estrutura para atender a especialidade com qualidade. 

—A grande maioria dos juizados do país já vem cumprindo o prazo de 48h para deferir a medida protetiva de urgência. Além disso, a Lei Maria da Penha já prevê outros encaminhamentos que são independentes de ordem judicial. Os policiais podem acompanhar a mulher até em casa para retirar os pertences imediatamente e podem encaminhar a mulher em situação de risco a uma casa abrigo — destacou.  

A doutora em ciências criminais Carmen Hein de Campos, que já foi consultora da ONU Mulheres e assessorou a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher, disse em entrevista ao DC, que a origem do projeto acabou perdendo o foco quando incluiu o artigo 12-B. Ela questionou o fato de o projeto ter tramitado sem que houvesse debata com os movimentos feministas. 

— É muito poder para a autoridade policial num histórico brasileiro de violência policial. Se a gente olhar esse histórico, a polícia não liga a mínima para a violência contra as mulheres — criticou. 

 Já a delegada Patrícia Maria Zimmermann D'Ávila, coordenadora das Delegacias de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (Dpcamis) de Santa Catarina, defendeu que a alteração permitiria resguardar com mais rapidez a integridade física da mulher. 

— Se o teu companheiro te agride, normalmente ele não vai ser preso em flagrante. Mas, se sair o plantonista atrás dele, ele vai pensar duas vezes antes de te agredir de novo — explicou. 

Apesar do artigo polêmico que acabou sendo vetado pelo presidente, as demais alterações na Lei Maria da Penha são vistas com bons olhos pelos movimentos. A nova legislação prevê atendimento especializado a vítimas de violência doméstica e familiar, encaminhamento para as redes de assistência, atendimento preferencial por mulheres e prioridade na criação de delegacias especializadas de atendimento à mulher. 

Em reportagem publicada em 28 de outubro deste ano, o DC mostrou que Santa Catarina é o único estado do Sul que ainda não possui delegacias exclusivas para mulheres. As 31 unidades que atendem mulheres no Estado reúnem quatro especialidades em uma mesma estrutura: Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (Dpcami). 

A Polícia Civil promete separar pelo menos a especialidade que atende adolescentes infratores das Dpcamis. Na Capital, a medida está prevista para ocorrer até o ano que vem.  

Fonte: Diário Catarinense
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