área de preservação - 16/04/2018 16:59 (atualizado em 16/04/2018 17:09)

Justiça acata pedido do MPF/SC e município de Mondaí não pode autorizar construções próximas ao Rio Uruguai

MPF/SC requereu a proibição de novos alvarás para edificações na área de preservação permanente
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A Justiça Federal deferiu pedido de liminar em ação do Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) determinando que o município de Mondaí se abstenha de expedir novos alvarás de construção e de ampliação de edificações na área de preservação permanente do Rio Uruguai. Multa diária no valor de R$ 5 mil será aplicada em caso de desobediência.

A partir de uma representação encaminhada pelo órgão ambiental estadual, antiga Fundação do Meio Ambiente (Fatma), em 2003, o MPF/SC instaurou inquérito civil e constatou construções irregulares que agrediram o meio ambiente. As obras ainda contrariam a recomendação expressa de manutenção de faixa não edificável com largura mínima de 15 metros de cada lado do rio.

Conforme a decisão, o município de Mondaí não poderá construir ou realizar qualquer tipo de intervenção, inclusive capina e roçada em terrenos de sua propriedade localizados dentro da área de preservação permanente, salvo justificada necessidade, que deverá ser trazida ao conhecimento prévio da Justiça para deliberação.

"A recalcitrância do município em apresentar o projeto de regularização fundiária, mesmo ante a pressão exercida pelo Ministério Público Federal durante os últimos 15 anos, denota a presença dos elementos que autorizam a tutela de urgência requerida", argumenta o juiz federal substituto Márcio Jonas Engelmann no despacho.

A Justiça ainda designou audiência de conciliação para o dia 6 de junho, às 14h, a ser realizada na sala de audiências da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste. Os autores e os réus deverão comparecer, União e Ministério do Meio Ambiente (Ibama) também serão comunicados a respeito da sessão.

Ação civil pública nº 5000885-48.2018.4.04.7210/SC.

Fonte: MPF/SC
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