região - 09/07/2018 13:54 (atualizado em 09/07/2018 14:31)

Em ação do MPF em São Miguel do Oeste, Justiça proíbe agências do INSS de agendarem perícia em outra cidade

MPF também requereu o credenciamento de peritos para as agências de São Miguel e Dionísio Cerqueira
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A Justiça Federal concedeu liminar em ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) em São Miguel do Oeste (SC) proibindo as agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de agendarem perícias médicas em outra cidade, ressalvados os casos em que a perícia seja marcada em agência mais próxima ao domicílio do segurado.

Devido à falta de peritos médicos nas agências do INSS de São Miguel do Oeste e de Dionísio Cerqueira, a primeira com apenas um perito de carreira em atividade e a segunda sem nenhum médico, foi adotada pela unidade a prática de agendamento de perícias em outras sedes do INSS. No entendimento do MPF, assim agindo, o órgão transfere ao segurado, muitas vezes carente de recursos, o ônus que deveria ser da administração, que sequer reembolsa o cidadão pelas despesas de viagem.

A ação do MPF também requer a realização de concurso público para preencher as vagas de peritos médicos nas agências da Previdência Social em São Miguel do Oeste e de Dionísio Cerqueira.

A decisão da Justiça vale para as agências localizadas na área da subseção judiciária de São Miguel do Oeste: Anchieta, Bandeirante, Barra Bonita, Belmonte, Bom Jesus do Oeste, Caibi, Campo Erê, Cunha Porã, Cunhataí, Descanso, Dionísio Cerqueira, Flor do Sertão, Guaraciaba, Guarujá do Sul, Iporã do Oeste, Iraceminha, Itapiranga, Maravilha, Mondaí, Palma Sola, Paraíso, Princesa, Riqueza, Romelândia, Saltinho, Santa Helena, Santa Terezinha do Progresso, São Bernardino, São João do Oeste, São José do Cedro, São Miguel da Boa Vista, São Miguel do Oeste, Tigrinhos e Tunápolis.

A liminar foi concedida em janeiro deste ano, desde então houve a notícia de ao menos três casos de descumprimento da decisão judicial, o que sugere que, apesar da proibição, a prática permanece sendo adotada.

Caso algum segurado tenha perícia agendada em agência diversa de sua residência, pode procurar o Ministério Público Federal em São Miguel do Oeste (Rua Santos Dumont, 55, Centro), com cópia do documento em que consta o endereço do local da realização da perícia médica, bem como comprovante de endereço.

Ação nº 5003080-40.2017.4.04.7210.
Fonte: MPF
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