TRÂNSITO - 09/07/2018 15:06 (atualizado em 09/07/2018 15:34)

Após ação do MPF, Justiça estabelece 180 dias para Dnit reativar balança na BR-282 em Maravilha

Decisão prevê multa diária para quem causar o descumprimento da medida
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Sentença assinada pelo juiz foi publicada nesta segunda-feira (Foto: reprodução)

Em sentença assinada nesta segunda-feira (9), o juiz federal Marcio Jonas Engelmann determina a reativação da balança de pesagem às margens da BR-282 nas proximidades da base operacional da PRF, em Maravilha. Pela decisão, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) tem prazo de seis meses para colocar a estrutura em funcionamento. O juiz também condenou o governo federal a bancar as despesas imediatas da reativação, caso o Dnit não tenha recursos no momento. O Dnit pode recorrer da decisão. 

Além disso, o juiz fixou multa diária no valor de R$ 1 mil por dia de atraso, a ser contabilizada para quem causar o descumprimento da medida. 

A decisão é tomada após uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público federal contra o Dnit e o governo federal. Na ação, o Ministério Público informa que “recebeu representação anônima em agosto de 2014 dando conta de que aquele posto de pesagem de veículos havia paralisado suas atividades. Oficiado, o Dnit teria informado que os trabalhos foram suspensos em decorrência da Ação Civil Pública nº 908-02.2013.5.10.0001, movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), na qual foi considerada ilegal a terceirização dessa atividade, motivo pelo qual teriam sido rescindidos todos os contratos decorrentes do Edital nº 0594/07-00, fator que teria inviabilizado o funcionamento de todos os postos de pesagem de veículos do país”, informa a sentença.

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Fonte: WH Comunicações com informações da Justiça
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