Regularização - 05/10/2018 08:44 (atualizado em 05/10/2018 08:56)

Cunha Porã institui Programa de Recuperação Fiscal

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O município de Cunha Porã instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis-CP), que tem por objetivo promover a regularização de créditos tributários e não-tributários datados até dezembro de 2017. A adesão ao Refis-CP se dará por manifestação de pessoa física ou jurídica, mediante assinatura de Termo de Adesão junto ao Setor de Tributação.

De acordo com o fiscal de Tributos, Roger Freitag, ao aderir ao Refis-CP a pessoa, física ou jurídica, opta por liquidar os créditos tributários ou não-tributários à vista, com vencimento em cota única, que ocorre em 20 dias após a adesão. “Nos casos em que o contribuinte possuir mais que um débito, será expedida uma guia para cada espécie de débito”, ressalta. 

Freitag explica ainda que os contribuintes que possuem débitos junto ao Fisco Municipal e tenham dúvidas quanto à adesão ao Refis-CP devem comparecer no Setor de Tributos para buscar mais informações ou solicitá-las pelo telefone 3646 3307.

Fonte: Prefeitura de Cunha Porã
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