O meu, o seu, o nosso - 21/09/2015 09:20 (atualizado em 21/09/2015 10:30)

STJ exige prova de 'esforço' na hora de dividir bens

Decisão do STJ, de que a partilha do patrimônio de casal que vive em união estável deixa de ser automática, vai exigir esforço das partes para provar que têm direito à divisão dos bens. Advogada e Professora de Direito, Edenilza Gobbo explicou a nova decisão
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A notícia de que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que a partilha do patrimônio de casal que vive em união estável não é mais automática e que as partes vão ter de provar que contribuíram com dinheiro ou esforço para a aquisição dos bens vai mexer com a vida de muita gente. Se prevalecer a nova decisão, mudaria tudo. A partir do acórdão, que está para ser publicado, cada convivente tem de provar que contribuiu “com dinheiro ou esforço” para ter direito à divisão dos bens.

Advogada e professora universitária, Edenilza Gobo- Foto: Débora Cecon/O Líder 

A advogada e professora universitária, Edenilza Gobbo explica que o STJ é composto por turmas, cada uma delas responde por uma área, seja civil, direito de família. Uma dessas turmas teve esse entendimento que é preciso comprovar o esforço comum. “Hoje na legislação temos no artigo nº 1725 do Código Civil, que as pessoas que fazem união estável e não fazem uma escolha de um regime de bens por escrito, aplica-se as regras do regime de comunhão parcial de bens”, explica. Ou seja, todos os bens adquiridos durante a união estável independente de quem comprou, presume-se de que esse bem pertence 50% para um e 50% para o outro cônjuge. 

Para a advogada, a decisão do Supremo está configurada na nova realidade da família, após a inserção massiva da mulher no mercado de trabalho. “Me parece que é uma interpretação que a jurisprudência esta fazendo a uma nova realidade que estamos vivenciando. O regime legal foi estabelecido em 1977 pela Lei do Divórcio, em uma circunstancia em que as famílias tinham formatos diferentes. O homem era o provedor, trabalhava fora, e a mulher cuidava da casa e dos filhos. Então era justo que se estabelecesse uma presunção legal porque é obvio que se só o marido tivesse renda e se os bens estivessem no nome dele, isso significaria um prejuízo para quem ficasse em casa. Atualmente as nossas famílias tem configurações diferentes. Ambos tem contribuído para as despesas da família”, conclui.

Regime de Bens 

De acordo com a lei, o regime de bens é o conjunto de regras que os noivos devem escolher antes da celebração do casamento, para definir juridicamente como os bens do casal serão administrados durante o casamento. No que tange à comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos após a data do casamento serão comuns ao casal. “Todos os bens que foram adquiridos de forma onerosa durante a união estável, independente de quem comprou, presume-se que esse bem pertence 50% para um e 50% para o outro convivente. Essa decisão define que para que se aplique essa presunção da lei é preciso demonstrar o esforço na aquisição destes bens”, destaca a advogada.

Edenilza observa que é possível mudar o regime de bens desde o código civil de 2002 após o casamento, porém com autorização judicial. Além disso, o pedido tem que ser consensual entre o casal. “Essa mudança não pode ter por intuito fraudar credores e é por isso que passa pelo Ministério Publico e Poder Judiciário justamente para que não se tenha por intuito de prejudicar direito de terceiros”, afirma. 

O regime de bens a advogada diz que não deve ser pensado somente em relação a um eventual divórcio, já que um casamento também se dissolve pelo óbito. “Então se fala muito em planejamento sucessório, em pensar de como será a transmissão de seus bens depois de sua morte, muitas vezes a preocupação com o seu cônjuge para que ele não fique desamparado e não sofra com disputa judicial de bens, e aí tem o testamento que tem validade jurídica, tem segurança jurídica e é um tema que pode ser conversado. A gente não gosta de falar da morte, mas ela é certa então temos que ter essas preocupações”, menciona. A advogada observa ainda que o testamento não é um hábito do brasileiro. 

Tipos de regime de bens 

Comunhão parcial de bens

Todos os bens adquiridos após a data do casamento serão comuns ao casal.
Todos os bens adquiridos por cada um individualmente antes da data do casamento permanecem de propriedade individual de cada um, inclusive bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior, como por exemplo, uma herança.

Comunhão universal de bens

Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges serão comuns ao casal. Para dar entrada ao processo de habilitação de casamento civil com este regime, é necessário que o casal compareça a um tabelionato de notas e faça uma escritura de pacto ante-nupcial, antes de dar entrada no casamento no cartório.

Separação total de bens

Todos os bens atuais e futuros de ambos os cônjuges permanecerão sempre de propriedade individual de cada um.
Para dar entrada ao processo de habilitação de casamento civil com este regime, é necessário que o casal compareça a um tabelionato de notas e faça uma escritura de pacto ante-nupcial, antes de dar entrada no casamento no cartório.

Participação final nos aquestos

Os bens que os cônjuges possuíam antes do casamento e aqueles que adquiriram após, permanecem próprios de cada um, como se fosse uma separação total de bens. Porém, se houver a dissolução do casamento (divórcio ou óbito), os bens que foram adquiridos na constância do casamento serão partilhados em comum.

Direito de Família 

Qual a diferença entre namoro e a união Estável ?

Questionada sobre a necessidade de contratos em namoros para não configurar união estável, a advogada alerta que o contrato de namoro que pode não ter validade jurídica

A advogada explica que um namoro e união estável tem características comuns, mas por outro lado tem características que os distingue. As comuns são a convivência pública, continua e duradoura. O namoro não tem o objetivo de constituir família que é uma característica exigida para união estável. “O objetivo de constituir família é quando o casal tem objetivos comuns e trabalha para isso. Quando decidem comprar um imóvel ou alugar, muitas vezes se faz financiamento conjunto, conta bancaria conjunta, se planeja ter filhos, então esse objetivo de constituir família é o que diferencia do namoro”, explica Edenilza. 

Ilustração 
Questionada sobre a necessidade de contratos em namoros para não configurar união estável, a advogada alerta que o contrato de namoro que pode não ter validade jurídica. “Mesmo que você tenha um contrato de namoro, mas ficar confirmado os requisitos da união estável, o contrato não tem validade jurídica nenhuma”, explica. Segundo ela o ideal é buscar informação sempre com um profissional de direito que pode esclarecer as duvidas em relação às questões jurídicas. Outro ponto que a advogada observa, em casamentos para pessoas com mais de 70 anos, pela lei é obrigatório o regime de separação de bens. 

Separação, divórcio e divórcio consensual 

Há entre as pessoas dúvidas quanto aos termos, separação, divórcio, qual o correto e suas diferenças.  A separação apesar de possível, mantém ainda um vinculo, ou seja, quando os cônjuges ainda vêem uma possível reconciliação. “E ai ao invés de casar de novo com a mesma possível que também é possível, basta que a pessoa comunique ao juiz a reconciliação e o casamento se restabelece”, explica a advogada. Edenilza salienta que desde 2010 uma emenda constitucional admite o divorcio direto, que é um caminho mais rápido. E desde 2007 a Lei 11.441 que permite que o divórcio extra judicial assim como o inventario extra judicial em situação em que não há filhos menores e há consenso sobre as questões relativas a partilha de bens.  

Sobre o estado civil da pessoa que passa por um divórcio, Edenilza menciona que a pessoa que se divorcia passa a ser divorciada. Em casos de união estável não há uma terminologia, já que foi uma dissolução de união estável e esta então passa a ser solteira. O termo amasiado, Edenilza diz que não é mais usual já que era um termo pejorativo que não se reconhecia a união estável como uma entidade familiar.
Fonte: Débora Ceccon/O Líder
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