Ministério Público - 19/12/2016 16:56 (atualizado em 19/12/2016 17:26)

MP recomenda que Legislativo de SMOeste revogue resolução que concede 'Abono de Natal' para servidores

O promotor de Justiça, Cyro Luiz Guerreiro Júnior, entende que a resolução é ilegal.
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Fotos: Arquivo / WH Comunicações

O Ministério Público de São Miguel do Oeste encaminhou a recomendação no início da tarde desta segunda-feira (19). O promotor de Justiça, Cyro Luiz Guerreiro Júnior, recomendou que a Câmara revogue a decisão, que, no entendimento do MP, é ilegal por ter sido tomada através de Resolução, quando o instrumento correto seria uma Lei.

O presidente da Câmara, Idemar Guaresi (PR), deve reunir nesta terça-feira, 20, os vereadores para decidir se mantém ou revoga o Projeto de Resolução.

Legislativo envia Nota de Esclarecimento sobre Projeto de Resolução nº 3/2016

O Projeto de Resolução nº 3/2016 foi votado e aprovado na manhã da última sexta-feira, 16, e prevê o repasse de um abono especial de Natal no valor de R$ 4.000,00 para os servidores do Poder Legislativo de SMOeste. Por se tratar de um Projeto de Resolução a aprovação ocorreu em apenas uma votação.

Fonte: Jucinei da Chaga/WH Comunicações
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