TRANSPORTE INTERMUNICIPAL - 23/10/2017 15:28

Lei garante que passageiros escolham local de embarque e desembarque após às 22h

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Camila Pompeo/O Líder - A lei abrange todos os ônibus que têm linhas licenciadas e fiscalizadas pelo Departamento de Transportes e Terminais (Deter)

As empresas de transporte coletivo intermunicipais tem 90 dias para se adaptar à nova legislação que assegura os direitos de mulheres, pessoas com deficiência e idosos usuários do transporte público de optar por locais mais seguros e acessíveis para embarque e desembarque, entre às 22h e às 6h da manhã. 

A lei 17.278/2017, de autoria da deputada estadual Luciane Carminatti, foi sancionada e publicada no Diário Oficial de Santa Catarina. A deputada explica que a legislação visa garantir segurança à esse público em específico porque foi identificado como o mais suscetível à violência. 

“Temos debatido muito a questão da violência contra a mulher em SC. Como coordenadora da bancada feminina da Assembleia Legislativa, um dos temas que tratamos são as situações em que ocorrem a violência. Nesse caso do Projeto de Lei, um dos indicadores é de que as mulheres são mais assediadas e sofrem violência justamente quando se deslocam nesses horários das 22h às 6h em trechos mais perigosos e inseguros”, explica.

A lei abrange todos os ônibus que têm linhas licenciadas e fiscalizadas pelo Departamento de Transportes e Terminais (Deter), sejam aqueles que percorrem distâncias maiores - o famoso pinga-pinga - ou os intermunicipais com características urbanas - nas regiões conurbadas. Também contempla os transportes realizados em trechos com área rural entre municípios.

Ainda conforme Luciane, a lei garante que é possível escolher, dentro do itinerário do ônibus, o ponto de embarque e desembarque, ou seja, nos locais de maior segurança. A lei foi sancionada pelo governador Raimundo Colombo e prevê que os ônibus divulguem essa lei. “A mulher, o idoso e a pessoa com deficiência tem direito de escolher. As empresas tem um prazo de 90 dias para implantar em toda a rede de transporte intermunicipal cartazes contendo o conteúdo da lei. Caso não seja cumprido, a empresa é penalizada. É uma forma de garantir uma maior proteção a esse público, que é o publico mais atingido pela violência”, finaliza.
Fonte: O Líder / Camila Pompeo / Marcos Lewe
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