REFORMA TRABALHISTA - 06/11/2017 09:20

Entenda o que vai mudar a partir de 11 de novembro

Com a Reforma, mudam as regras referentes à jornada de trabalho, as férias, as negociações entre empregados e empregadores, entre outros pontos
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Silvana Toldo Ruschel /103FM - Advogado e professor de Direito Alex Delevatti 

Entram em vigor no próximo sábado (11) as mudanças aprovadas pela Reforma Trabalhista que traz mais de 100 modificações à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). As mudanças vem dividindo os juristas pelo país, uma vez que regras polêmicas na relação entre patrão e empregado passarão a valer. Entre eles, os acordos entre trabalhador e empresa que terão força de lei, desde que não desrespeitem a Constituição além de outras medidas que devem mexer na rotina trabalhista.

Para explicar alguns dos principais pontos da reforma, o professor de Direito do Trabalho, Alex Delevatti, concedeu entrevista à reportagem do Jornal O Líder. O professor classifica a Reforma Trabalhista como “uma situação complexa e difícil para se chegar a uma conclusão”. Ele menciona, no entanto, que as alterações vão começar a surtir efeitos já a partir do próximo final de semana, por isso, os empregadores e empregados precisam ficar por dentro das mudanças. Acompanhe a entrevista:

O Líder - Quais as principais mudanças na CLT?

Dr. Alex Delevatti - Um dos pontos principais é com relação ao horário de trabalho e também a parte da intervenção sindical. A legislação acabou alterando alguns pontos no sentido de que o empregador não precisa mais do acordo ou de discussão com o sindicato para fazer a compensação das horas extras realizadas, pode ser um acordo com o empregado, ou escrito. Outra situação é a possibilidade do empregador fazer acordos com o empregado sem a interveniência sindical e consequentemente isso terá validade sobre a lei e sobre as convenções coletivas. São alterações significativas do ponto de vista jurídico. 

O Líder - Como vão ficar as férias e as horas extras

Dr. Alex Delevatti - Vai ser possível dividir as férias em três períodos, desde que um período seja de no mínimo 14 dias, os outros não podem ser inferiores a sete. Do ponto de vista legal isso não teria problema. As horas extras podem ser registradas num banco de horas, a diferença é que o empregador pode fazer um acordo diretamente com o empregado e as horas podem ser compensados dentro de seis meses, ou num acordo tácito, compensar dentro do próprio mês. 

O Líder - O que muda para as empregadas gestantes?

Dr. Alex Delevatti - Não só para as gestantes, mas para as empregadas mulheres, a legislação estabelece que para continuar exercendo uma atividade extraordinária, ela precisa ter um intervalo de 15 minutos e isso está sendo discutido se continua ou não. A empregada gestante, pela atual regra da CLT, tem que ser afastada das atividades em locais insalubres, podendo romper o contrato caso a atividade causar risco à gestação. A questão é que ela só poderá ser afastada se o médico dela der um atestado de saúde dizendo que ela tem que ser afastado desse ambiente insalubre. Porém, um dos pontos que se discute, é que o médico não tem conhecimento do ambiente de trabalho para saber os risco a que a empregada está exposta. A emissão de um atestado pode não ser efetivo e pode acabar trazendo sérios riscos à gestante e à gestação. 

O Líder - E para o trabalho Home Office? 

Dr. Alex Delevatti - É um empregado com todas as mesmas condições e direitos que os demais. Se discutia que essas atividades geravam uma condição de que o empregador não tinha o controle sobre a atividade prestada pelo trabalhador, aí faltaria o critério de subordinação. A CLT é clara e taxativa com isso, ele é considerado empregado com os devidos registros. 

O Líder - O que vai representar a não obrigatoriedade do imposto sindical? 

Dr. Alex Delevatti - Essa alteração vai afetar significativamente a sobrevivência dos sindicatos. A contribuição sendo compulsória como é hoje, é uma fonte de renda do sindicato. A União estabeleceu que um dia de trabalho no ano, no mês de março, é pago para o sindicato, tanto para quem é filiado como para quem não é. Agora deixou de ser obrigatório, o empregado tem que permitir expressamente esse desconto. Nesse ponto de vista vai haver um enfraquecimento muito forte da atividade sindical em função desse prejuízo financeiro. 

O Líder - As mudanças valem para os antigos e novos contratos de trabalho? 

Dr. Alex Delevatti - A partir da vigência, do ponto de vista jurídico, a interpretação que entendemos ser mais correta é aquela que só se aplica aos contratos novos, quando forem contratados empregados sob a nova lei porque ela não pode retroagir ao contrato de trabalho já em vigor porque o empregado tem direito a ter a condição mais benéfica. Se a lei é prejudicial, ela não vai poder retroagir, comente poderá ser aplicada aos novos contratos de trabalho.


Fonte: O Líder/Camila Pompeo
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