FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO - 04/12/2017 10:22

FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO: Projeto deve permitir ampliação do horário de atendimento

O Projeto está em análise nas comissões do Legislativo e não tem previsão de votação. O Sindicato dos Trabalhadores do Comércio diz que é contra o horário livre e argumenta já ter apresentado propostas de alteração do projeto
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Foto: Arquivo O Líder

O Projeto de Lei número 123/2017, de autoria dos vereadores, Vagner dos Passos (PSD), Everaldo Di Berti (PSD), Claudio Barp (PMDB), Elias Araújo (PSD), Carlos Grassi (PP), Cássio da Silva (PMDB) e Gilberto Berté (PMDB) ainda nem foi à votação pelo plenário legislativo e já está gerando polêmica em São Miguel do Oeste. A matéria, em análise nas comissões da Casa, trata da regulamentação do horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços de São Miguel do Oeste. 

O Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Extremo-oeste está preocupado com algumas questões propostas pelo projeto. Um dos casos, conforme a presidente Ivanir Reisdorfer, diz respeito ao artigo 2º do PL que possibilita que os estabelecimentos comerciais atacadistas ou varejistas e os prestadores de serviços de qualquer natureza possam atender das 7h as 22h, no entanto, não informa se é de segunda a sexta-feira ou em casos específicos. 

“Na nossa visão, para uma cidade comem torno de 40 mil habitantes não há necessidade do horário livre do comércio. Ele só vai ser uma transferência de venda do período do dia para o período da noite. O que vai acabar acontecendo não são novas contratações e, sim, remanejamento do contrato de trabalho dos já contratados ou demissão daqueles trabalhadores e contratação de novos trabalhadores, inclusive, na nova modalidade do trabalho intermitente, onde o contrato é por hora. Não é um contrato onde o trabalhador vai ter um salário garantido no final do mês”, argumenta. 

A presidente também destaca a falta de estrutura pública para atender as demandas do trabalhador, como por exemplo, as creches para os filhos de quem vai precisar trabalhar em horário estendido. “No nosso município e nos demais não temos nem creche onde os pais possam deixar os filhos nesse período de sábados, domingos e feriados ou horário estendido no período da noite. Tem uma questão social que é de responsabilidade do município. Não adianta os empresários dizerem que os filhos dos trabalhadores não são responsabilidade suas. É de responsabilidade do município a partir do momento que ele proporciona um horário livre e não dá estrutura para abrigar essas crianças. Comércio não tem necessidade desse horário livre. Já temos grandes problemas em função de saúde do trabalhador com relação a abertura somente uma semana no mês de dezembro até as 22h”, destaca.

Ivanir revela que já foi encaminhado às comissões do Legislativo propostas de alteração. Ela reitera que e o Sindicato é contra ao horário livre proposto pelo projeto. “Que se faça uma redução dos horários propostos explicando claramente que aos domingos e feriados não se abre a não ser por convenção coletiva onde se impõe regras. Chamar o trabalhador para trabalhar por em torno de R$ 4 a hora é uma indecência e é o que vem sendo feito pelo comércio com o trabalho intermitente”, justifica.

Para o vereador Vagner dos Passos, um dos propositores do Projeto, a iniciativa visa regulamentar o horário de atendimento e proporcionar ao empresário a possibilidade de atender a demanda do seu negócio. “O que fomentou a apresentar o projeto foi o fato de pequenos mercados familiares que abriam no feriado de manhã terem sido notificados para não serem abertos. Uma das questões foi dar liberdade para quem quer trabalhar. Quem não quer trabalhar não vai ser penalizado. Temos dois pontos de discussões, não podemos misturar as coisas. Existe a questão trabalhista que a empresa precisa respeitar. Isso é uma situação. A outra é o horário de funcionamento que vai ficar a critério do comerciante. Se ele abrir o seu comércio até as 22h ele vai ter que contratar mais funcionários ou pagar hora extra”, finaliza. O projeto não tem previsão de votação.
Fonte: O Líder/Jucinei da Chaga/Camila Pompeo
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