São Miguel do Oeste - 24/04/2019 15:25 (atualizado em 24/04/2019 15:54)

ENTREVISTA: Vereadora apresenta Requerimento de Informação sobre a aplicação da Lei Municipal que estabelece prioridades no atendimento nas repartições públicas

Maria Tereza Capra destaca que em 2016 apresentou Projeto de Lei, que foi sancionado pelo prefeito Valar, que prevê que deficientes, idosos, gestantes, lactantes, pessoas acompanhadas por crianças de colo e obesos têm prioridade no atendimento
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Vereadora de São Miguel do Oeste, Maria Tereza Capra / Foto: Silvana Toldo Ruschel / 103FM

A vereadora de São Miguel do Oeste, Maria Tereza Capra, apresentou nesta semana, durante sessão ordinária na Câmara de Vereadores, um Requerimento de Informação sobre “Qual é o fluxo de procedimentos e o controle de sua execução relativa a Lei Municipal nº 7.294/2016, que estabelece, no âmbito municipal, os termos da Lei Federal nº 10.048/2000 que dispõe sobre a prioridade no atendimento às pessoas portadoras de deficiência, os idosos, as gestantes, as lactantes, as pessoas acompanhadas por crianças de colo e os obesos, e da Lei Federal nº 10.741/2003 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, e dá outras providências, de cada secretaria municipal”. O governo municipal tem 15 dias para responder o requerimento.

Maria Tereza participou do Programa Atualidades da 103FM, na manhã desta quarta-feira (24) e destacou o que prevê a Lei. “As prioridades não são somente para atendimento nas filas, mas sim para os trâmites dos processos como solicitação de exames, consultas e projetos de Engenharia”, destaca. A vereadora lembra que o que motivou este pedido de informação foi a grande reclamação da população com a falta de cumprimento à legislação, que está em vigor desde 2016, principalmente com os idosos, como apontado na Conferência dos Idosos no mês de março.

A Lei Municipal nº 7.294/2016 foi proposta pela vereadora Maria Tereza Capra e aprovada por todos os vereadores, e sancionada pelo então prefeito João Valar.

Fonte: Redação WH Comunicações / Silvana Toldo Ruschel
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