LEGISLATIVO - 25/03/2019 20:54 (atualizado em 26/03/2019 08:08)

Com muita polêmica, Câmara de Vereadores derruba projeto do Refis e texto é arquivado em Maravilha

Principais assuntos foram polêmica do Refis e projeto que proíbe vereadores no poder Executivo
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Foto: Ederson Abi/WH Comunicações
A Câmara de Vereadores rejeitou, na noite desta segunda-feira (25), o projeto do Refis encaminhado pelo poder Executivo de Maravilha. O Refis é o programa de recuperação fiscal que tem o objetivo de receber cerca de R$ 3 milhões em impostos e taxas de contribuintes que estão em débito com o poder público. O município afirma que a ideia do projeto é eliminar valores de multas e juros acrescidos ao longo do vencimento e receber a dívida original. Para o município, não se tratava de renúncia de receitas. 

No entanto, o projeto polêmico recebeu parecer contrário na comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização e Contas e foi derrubado em plenário com votos da maioria dos vereadores. Com isso, o projeto foi arquivado e evidencia derrota do poder Executivo junto aos vereadores.

Com a derrubada do texto, por lei, o projeto não pode tramitar mais neste ano.

VOTOS PARA O PARECER CONTRÁRIO

Celso Ledur - Contra o parecer
Ivo Badia - Contra o parecer
Marclei Grando - Favorável ao parecer
Gilmar Castanha - Abstenção
Cleber Pertussatti - Contra o parecer
Láurio Stieler - Favorável ao parecer
Natalino Prante - Favorável ao parecer
Ademir Unser - Favorável ao parecer
Luiz Brescovici - Favorável ao parecer
Itamar Adler - Favorável ao parecer
Total
Favorável ao parecer - seis votos
Contrário ao parecer - três votos
Abstenção - uma

Foto: Ederson Abi/WH Comunicações
OUTRO PROJETO POLÊMICO
O presidente, Jandir Primon, colocou em pauta nesta segunda-feira (25) o projeto do vereador Natalino Prante sobre a licença de vereadores para ocupar cargos na administração pública de Maravilha. Pelo texto, vereadores seriam proibidos de deixar os mandatos para assumir qualquer função ou cargo no poder Executivo, na prefeitura. A saída poderia ser feita mediante concurso público ou renúncia total do mandato de vereador. Atualmente, dois vereadores são licenciados e estão na administração: Eder Moraes (diretor de articulação) e Pedro Gilberto Ioris (secretário de Agricultura).

Na tramitação, o projeto recebeu parecer favorável da Mesa Diretora. Primon apresentou o parecer, pediu leitura da assessoria jurídica sobre a justificativa e colocou o projeto em debate. 

Rapidamente, a vereadora Marclei Grando pediu bom senso do presidente e disse que, na sua percepção, o texto deveria passar por análise da Comissão de Constituição e Justiça. Marclei justificou que a proposta altera a Lei Orgânica e, pelo regimento, a tramitação na CCJ é permitida.

Cleber Pertussatti solicitou vistas do projeto, com objetivo de oportunizar maior análise. O presidente concedeu vistas coletiva e afirmou que a votação será na próxima sessão. Ainda, Pertussatti pediu cópia do projeto em debate. A mesma solicitação foi feita por Ivo Badia.

Projetos aprovados em primeira votação
- Projeto de lei nº 06/19 que dispõe sobre contribuição financeira para a Associação Empresarial e Cultural de Maravilha/SC - R$ 62.000,00 para o Projeto Empreender.
- Projeto de lei nº 09/19 que altera dispositivos da lei municipal 3.755 de 30 de abril de 2014, estabelecendo a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Maravilha/SC.
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Fonte: Rádio Líder FM/Ederson Abi/WH Comunicações
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