São Miguel do Oeste - 05/12/2018 18:59 (atualizado em 06/12/2018 13:49)

TAC DAS CALÇADAS: Prazo não será prorrogado e responsabilidade para construção é de moradores

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Foto: Marcos Lewe / Rádio 103 FM

Durante uma reunião proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e conduzida pelo promotor de Justiça, Maycon Robert Hammes, foram esclarecidas diversas dúvidas relacionadas aos Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) e a legislação vigente sobre acessibilidade. O TAC foi firmado entre a prefeitura e o MP no ano 2015 prevendo que moradores do centro deverão adequar as calçadas de acordo com a Lei de Acessibilidade até o fim de 2018.

Prefeitos, vereadores, engenheiros e representantes das prefeituras de Barra Bonita, Paraíso, Bandeirante, Guaraciaba e São Miguel do Oeste participaram do encontro que aconteceu no Salão do Júri, no Fórum da Comarca, na tarde desta quarta-feira (5). O jornalismo da rádio 103 FM acompanhou toda a reunião, que teve mais de duas horas de duração e ampla troca de experiências. Do debate restaram algumas definições e uma delas refere-se ao prazo para adequação ou construção de passeios em São Miguel do Oeste. O prazo não será prorrogado, exceto em algumas situações.

Foto: Marcos Lewe / Rádio 103 FM

Conforme o promotor Maycon Robert Hammes, será mantida a regra do TAC e o prazo final para construção ou adequação das calçadas da região central encerra neste mês. A partir de janeiro de 2019 os proprietários de residências, terrenos ou empresas deverão cumprir com o termo.

Nos primeiros dias do mês de janeiro/2019 a prefeitura de São Miguel do Oeste vai começar expedir as notificações aos proprietários dos locais que não construíram ou adequaram os passeios, porém, alguns casos serão analisados. Conforme o promotor, durante a reunião foi exposto pelos participantes que alguns moradores estão tendo dificuldades na construção ou adequação dos passeios por carência financeira. Diante disso, as pessoas que forem notificadas pela prefeitura deverão procurar a administração e apresentar as razões pelas quais não realizaram as obras que estão sendo solicitadas. Comprovadas as razões, o município poderá estender o prazo, que ainda está sendo discutido, mas poderá ser de 6 a 12 meses. O promotor disse ainda que as pessoas que tinham condições financeiras de realizar as obras e não o fizeram sem alguma justificativa, serão autuadas pelos fiscais do município.

QUEM DEVERÁ CONSTRUIR OS PASSEIOS, PREFEITURA OU MORADORES?

Sobre a responsabilidade da construção dos passeios, Hammes disse que, conforme o Plano Diretor que existe desde 2011, ficou definido que a responsabilidade é do particular, ou seja, do morador ou empresário.

O prazo para construção ou adequação das calçadas encerra no fim deste mês para a região central da cidade e dezembro de 2019 para os bairros. Ouça a entrevista:

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Fonte: Marcos Lewe / Rádio 103 FM
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