CUNHA PORÃ - 12/02/2019 13:59

Departamento de Tributação alerta para limpeza de terrenos baldios

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O embelezamento da cidade e bem-estar da comunidade requer não somente o empenho do Poder Público, mas também da população, que precisa contribuir com a destinação correta do lixo, a manutenção de seus imóveis e, principalmente, a constante limpeza dos terrenos baldios. 

Conforme o fiscal de Tributos de Cunha Porã, Roger Freitag, apesar de todas as ações de orientação, o problema ainda persiste, gerando uma série de transtornos ao perímetro urbano e também propiciando a criação do mosquito Aedes aegypti, com risco de propagação de várias doenças. 

LEI MUNICIPAL 
Freitag destaca que o aumento do número de focos do mosquito fez com que Executivo e Legislativo aprovassem a Lei Municipal nº. 2.772, de 8 de junho de 2018, que dispõe sobre a limpeza de terrenos particulares no município de Cunha Porã. A ação consiste na capinagem mecânica ou manual, roçada, além de remoção de detritos, entulhos e lixos que estejam depositados no terreno baldio. 

Desde então, todo munícipe pode fazer sua reclamação por escrito, através de requerimento ao chefe do Poder Executivo, sobre a existência de terrenos baldios que necessitem de limpeza. A lei ainda prevê fiscalização com inspeções, notificações, autuações e multa, assim como outros procedimentos administrativos caso haja necessidade.

O fiscal do Departamento de Tributação ressalta que após autuado o proprietário do imóvel é notificado para proceder a limpeza do terreno baldio no prazo de 10 dias sob pena de multa no valor de um salário mínimo. “Após o prazo legal o município está autorizado a executar os serviços através da Secretaria de Infraestrutura de forma direta ou contratação de serviços, sem aviso prévio ou qualquer direito de reclamação por parte do proprietário, que deverá ressarcir aos cofres públicos as despesas efetuadas”, acrescenta Freitag.

Posterior ao término do serviço, o infrator é notificado para efetuar o pagamento no prazo de 30 dias. Débitos não pagos previstos em leis serão inscritos em dívida ativa e cobrados administrativamente ou judicialmente. Em caso de dúvidas os munícipes podem entrar em contato com o Departamento de Tributação pelo telefone (49) 3646 3307 ou comparecer junto à Prefeitura.


Fonte: Prefeitura de Cunha Porã
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