Mais proteção - 15/05/2019 08:22 (atualizado em 15/05/2019 08:38)

Delegado avalia alterações da Lei Maria da Penha

Alterações foram publicadas nesta terça-feira (14) no DOU
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Delegado Joel Specht . Foto - arquivo WH3
A Lei Maria da Penha sofreu alterações nesta semana a partir da publicação no Diário Oficial da União de terça-feira (14). Agora, autoridade judicial ou policial pode determinar o registro da medida protetiva de urgência à vítima de violência doméstica ou familiar em casos específicos. O delegado de Polícia Civil na região de Maravilha, Joel Specht, disse que nesses casos a autoridade policial pode determinar o afastamento do agressor onde não há uma unidade comarca no município. 
“Essas alteração objetivam trazer maior proteção à vítima. Até o advento atual da lei somente o juiz poderia determinar medidas protetivas de urgência, agora com a alteração, o delegado de polícia poderá conceder e determinar medidas protetivas de urgência, como o afastamento imediato do agressor. Em caso de descumprimento, ele poderá ser preso em flagrante”, avalia o delegado. 
A Justiça, nessa situação, deverá ser comunicada em até 24 horas e decidir se mantém ou não a retirada do agressor de sua casa. O Ministério Público também deverá ser alertado a respeito. 
Antes, a lei estabelecia um prazo de 48 horas para que a polícia comunicasse a Justiça sobre agressões. Apenas então era decidido sobre medidas protetivas. A efetiva aplicação de medidas, no entanto, demoraria ao menos três dias.
A alteração vale para casos em que for verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar. A nova versão da lei também aponta que não será concedida liberdade provisória ao agressor nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência.

Fonte: WH Comunicações
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