O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou que o decreto da prefeitura de Chapecó, que permite a flexibilização do uso de máscaras, seja modificado. O documento foi publicado na última quinta-feira (3). Segundo o Ministério Público, as regras da cidade devem complementar as normas estaduais e federais, portanto, não podem ser mais permissivas. 

De acordo com a 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó, o uso facultativo das máscaras só poderia ser estabelecido pela prefeitura se estivesse amparado em critérios sanitários elencados por autoridades e se forem mais restritivos do que as normas federais e estaduais. Isso porque a finalidade das medidas adotadas é proteger o direito à saúde e garantir a segurança sanitária. 

A orientação é de que o município não adote novas medidas menos restritiva ou mais flexíveis em caráter local, contrariando normas federais e estaduais. 

De acordo com o MPSC, as regras adotadas em Chapecó também trouxeram insegurança jurídica, gerando conflitos de entendimentos por parte dos órgãos de fiscalização, dos comerciantes e da população em geral. De acordo com a Promotoria, em caso de alteração do decreto estadual ou o fim de sua vigência - prevista para 31 de março de 2022 - nada impede que o município siga as regras do Estado. 

A recomendação do Ministério Público foi expedida nesta terça-feira (8) e o município tem 24 horas para responder se vai ou não acatar as orientações. O não atendimento pode resultar em medidas judiciais e extrajudiciais futuras, segundo o MPSC. 

Segundo a assessoria de comunicação da prefeitura, o município deve se posicionar sobre a recomendação nesta quarta-feira (9).