PM Ambiental perdeu poder de multar criminosos (Foto: Divulgação)
Um dos pontos questionados é a flexibilização da fiscalização ambiental em Santa Catarina, com destaque para a polêmica proibição de emissão de multas pela Polícia Militar Ambiental (PMA). Desde que o novo Código Ambiental passou a valer, a PMA perdeu capacidade de atuar contra os crimes ambientais.
Outro questionamento diz respeito à dispensa de licenciamento ambiental para atividades de até médio potencial poluidor, e concessão de licença sem exigência de outorga de uso dos recursos hídricos - um ponto muito criticado pelos especialistas, por potencializar os efeitos da crise hídrica no Estado. As ações contestam, ainda, a possibilidade de manejo - corte - da araucária, espécie considerada em risco de extinção.
As três ações foram propostas pelo Centro de Apoio Operacional do Controle da Constitucionalidade do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Em fevereiro, 29 entidades ambientais de todo o país denunciaram ao MPSC os riscos nas mudanças implementadas pelo novo Código Ambiental do Estado. O documento foi organizado pela Rede de ONGs da Mata Atlântica (RMA) e direcionado ao Procurador Geral de Justiça de SC, Fernando Comin.
