De acordo com o advogado que atende em Maravilha e região, Gilmar Oliveira, a conservação e fiscalização das ruas, estradas e rodovias está na lista de deveres jurídicos da Administração. “Proporcionar as necessárias condições de segurança às pessoas e aos veículos que transitam pelas mesmas”, lembra o profissional. 

Dessa forma, ele explica que, no caso das BRs, é de responsabilidade do governo federal (pelo DNIT), garantir o bom tráfego na região, sem riscos aos motoristas. Sendo assim, é possível cobrar do governo os prejuízos. O advogado comenta que é possível entrar com ação na Justiça para que o governo assume os custos com conserto do veículo após cair em buracos, além de buscar indenização por dano moral, caso isso se enquadre na dinâmica dos acontecimentos. “Que pode ser indenização por dano material, moral, inclusive estético. Comprovar o dano com boletim de ocorrência, fotos da rodovia, do dano causado, testemunhas, orçamentos dos gastos para conserto é importante”, lembra.