Nesta quarta-feira (5), a Líder FM apresentou uma entrevista sobre a legislação federal que estabelece o funcionamento da transferência automática de pensão alimentícia, lei também conhecida como “Pix Pensão”. A convidada para falar sobre o tema e esclarecer dúvidas foi a advogada Letícia Bertoldi Benvenutti.
A norma aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Governo Federal altera o Código de Processo Civil para permitir a transferência automática de valores relativos à pensão alimentícia, fixada em decisão judicial, diretamente entre contas mantidas em instituições financeiras. Esta medida entra em vigor em julho de 2027, um ano após a publicação oficial da lei.
A advogada analisa os impactos desta medida. Primeiramente explica que a lei não cria um novo encargo para o devedor. O que o “Pix-pensão” propõem é trazer mais efetividade à sentença que estabelece o dever de pagar uma pensão alimentícia. “É uma ferramenta semelhante a um débito automático na conta bancária do devedor para o credor”, compara a profissional.
Letícia contextualiza que já existem medidas que contribuem para que a pessoa beneficiária receba a pensão alimentícia, como por exemplo o desconto em folha de pagamento, procedimento utilizado quando o devedor é celetista ou funcionário público, por exemplo. Contudo, esta estratégia não conseguia alcançar de forma efetiva o gargalo de devedores que atuam no mercado informal de trabalho. É justamente este cenário que o “Pix Pensão” busca superar, conforme apresenta a advogada: “O ‘Pix Pensão’ pode evitar o atraso no pagamento e garantir maior previsibilidade para as famílias, afinal, este é um orçamento importante que é designado pelo juízo, e que engloba diversas necessidades básicas”.
Outro ponto abordado na entrevista é que o “Pix Pensão”, neste primeiro momento, não será determinado automaticamente ao beneficiário, é preciso que a parte impulsione o interesse em contar com esta medida em relação ao devedor.
Confira a entrevista completa com a advogada Letícia Bertoldi Benvenutti: