O município de São Miguel do Oeste está em fase de análise da nova licitação que definirá a empresa responsável pelos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto pelos próximos 30 anos. O assunto foi tema da entrevista desta quinta-feira (14) no programa Atualidades, da 103FM, com o procurador do município, Dr. Vinícius Pelissari.

De acordo com o procurador, o processo foi iniciado em cumprimento ao marco regulatório do saneamento básico, aprovado em 2020, que determina metas nacionais para o setor: 99% de fornecimento de água e 90% de coleta e tratamento de esgoto até 2033. Atualmente, São Miguel do Oeste tem cerca de 97% de cobertura de água e apenas 3% de esgoto tratado.

“Não foi uma opção do município realizar a concessão. É uma exigência legal. O marco do saneamento impôs aos municípios a necessidade de atingir índices mínimos até 2033”, destacou Pelissari.

O contrato anterior com a Casan terminou em 2022, após 20 anos de vigência, e não foi renovado. Segundo o procurador, divergências contratuais impediram a renovação e, diante da nova legislação, o município ficou obrigado a realizar uma licitação pública para definir o novo prestador.

A concorrência contou com a participação de quatro empresas:

• Águas de Valência do Brasil (empresa de origem espanhola);

• Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan);

• Consórcio GSI Inima Brasil Traçado Alpes;

• Duani do Brasil.

O processo, conforme explicou o procurador, ainda não tem vencedor definido. “Estamos na fase de análise do plano de trabalho. Somente após essa etapa será aberta a documentação técnica, que vai comprovar a capacidade operacional das empresas”, disse.

Todas as concorrentes apresentaram desconto máximo de 10% na tarifa em relação ao valor atual. Pelissari explicou que, inicialmente, o valor cobrado dos consumidores deve reduzir, mas lembrou que futuros reajustes seguirão regras da agência reguladora Ares e não poderão ser definidos de forma livre pela empresa vencedora.

Sobre a possibilidade de aumento nas contas com a implantação do serviço de esgoto, o procurador explicou que se trata de uma cobrança proporcional à ampliação dos serviços. “Hoje pagamos apenas pela água. Quando houver saneamento implantado, haverá tarifa correspondente, mas isso é uma consequência natural da ampliação do atendimento”, esclareceu.

Outro tema abordado foram os poços artesianos. Pelissari afirmou que a legislação federal prevê que as áreas urbanas sejam atendidas pela rede pública de abastecimento. “O município não pode simplesmente proibir ou autorizar poços. Essa é uma norma federal, e a futura concessionária deverá seguir o que determina a lei”, afirmou.

Ao final da entrevista, o procurador reforçou que todas as etapas do processo estão sendo conduzidas com transparência, e que os documentos estão disponíveis para consulta pública.

“É um processo que impactará o município pelos próximos 30 anos. Por isso, estamos analisando cada etapa com muito cuidado, para garantir segurança jurídica e bom atendimento à população”, concluiu.