O município de São Miguel do Oeste aprovou o lançamento do Programa de Regularização Fiscal, denominado “Negociação Miguel”. A iniciativa, aprovada pela Câmara de Vereadores, visa dar oportunidade a pessoas físicas e jurídicas de quitarem débitos tributários e não tributários com o município, com descontos significativos.
O Procurador do Município, Dr. Vinícius Perissari, explicou em entrevista ao Atualidades desta terça-feira (25) que o programa é bem abrangente e inclui débitos que já estão inscritos em dívida ativa e até mesmo aqueles em execução judicial.
Condições de Pagamento e Descontos
O programa está dividido em duas etapas, sendo a primeira a mais vantajosa para o contribuinte:
| Forma de Pagamento | Desconto em Multas e Juros (1ª Etapa) | Parcelamento Máximo (1ª Etapa) |
| À Vista | 90% | Não se aplica |
| Parcelado | 80% | Até 6 vezes |
| Parcelado | 70% | Até 12 vezes |
| Parcelado | 50% | Até 24 vezes |
Observação: A correção monetária (INPC) do valor principal da dívida incide normalmente, pois o desconto é aplicado apenas sobre multas e juros para não caracterizar renúncia de receita.
Prazos do Programa
1ª Etapa (Mais Vantajosa): De 1º de dezembro a 19 de dezembro.
2ª Etapa: Prevista para março de 2026, com descontos um pouco inferiores (partindo de 80% até 40%).
Como Aderir ao “Negociação Miguel”
O contribuinte tem três canais para buscar a regularização:
Presencialmente: Dirigir-se ao Departamento de Tributação da prefeitura para levantamento da dívida e negociação.
Meio Eletrônico: Utilizar o sistema de protocolos do município (Undoc) para fazer o registro, login e encaminhar o pedido de parcelamento/adesão.
Judicialmente: Para quem já possui uma demanda judicial (execução fiscal), a solicitação pode ser feita dentro do próprio processo.
O Dr. Perissari ressaltou que a única exceção são aqueles contribuintes que aderiram ao último REFIS (2023) e tiveram o parcelamento cancelado por atraso, que estão proibidos de participar deste novo programa.
Vantagens para o Cidadão
O Procurador enfatizou que a quitação é uma oportunidade de o cidadão ou empresa "estar em dia com o município", obtendo a Certidão Negativa Municipal novamente e contribuindo diretamente para o crescimento de São Miguel do Oeste, pois todo valor arrecadado é investido na cidade.
