Segundo o capitão, a legislação brasileira é ampla e considera maus-tratos qualquer prática de abuso, agressão, ferimento, mutilação ou negligência, conforme a Lei de Crimes Ambientais e normas complementares. Situações como animais acorrentados de forma permanente, expostos ao sol, chuva ou frio, sem alimentação adequada, água, abrigo ou cuidados veterinários podem caracterizar o crime. Cada caso, no entanto, é analisado individualmente, levando em conta provas técnicas e a intenção do responsável.
Na região de São Miguel do Oeste, os casos mais frequentes atendidos pela Polícia Militar Ambiental envolvem rinhas de galo, prática ilegal que gera responsabilização criminal e administrativa. O capitão destacou que, além do crime, a multa ambiental pode variar de R$ 500 a R$ 3 mil por animal, valor aplicado a organizadores, proprietários e participantes. Em ações recentes, a PMA conseguiu identificar e responsabilizar envolvidos mesmo em locais isolados, por meio de trabalho de inteligência.
A corporação também atua em ocorrências envolvendo cães e gatos vítimas de abandono ou maus-tratos, que inicialmente são atendidas pela Polícia Militar comum. Após o registro da ocorrência e o encaminhamento à Polícia Civil, a PM Ambiental realiza a autuação administrativa. A pena para maus-tratos contra cães e gatos é mais severa desde a alteração da lei, podendo chegar a cinco anos de prisão.
A Polícia Militar Ambiental também atua em situações envolvendo animais silvestres, como papagaios mantidos ilegalmente em cativeiro, além do resgate de animais peçonhentos, em trabalho integrado com o Corpo de Bombeiros e o Instituto do Meio Ambiente (IMA). Animais apreendidos são encaminhados ao Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS), em Florianópolis.
O capitão Minúsculi reforçou que denúncias são fundamentais para o combate aos maus-tratos e podem ser feitas pelo telefone 190 ou pelo aplicativo PMSC Cidadão, que permite o envio de fotos e vídeos, facilitando a responsabilização dos autores. “A Polícia Militar Ambiental é parceira da sociedade. Nosso principal objetivo é a conscientização, mas, diante de irregularidades, a lei precisa ser cumprida”, destacou.
