A Secretaria de Administração e Finanças e o Setor de Tributação, da Administração Municipal de Guaraciaba, estarão promovendo em novembro a Semana “D” de Regularização Fiscal. De acordo com a secretária responsável do setor, Gracieli Maldaner, a Semana “D” de Regularização Fiscal será realizada de 16 a 19 de novembro, com expediente do Setor de Tributação, das 7h30 às 17h, sem fechar ao meio dia. 

Conforme Gracieli, esta iniciativa tem por objetivo recuperar valores inadimplentes de créditos tributários e não-tributários relativos as dívidas ativas dos contribuintes com o município de Guaraciaba. Ela salienta que, a partir da Lei Complementar 50/2014, os contribuintes em débito que regularizarem sua situação, terão abatimento de 60% a 100% dos juros e multas e poderão renegociar o valor da dívida em até 24 parcelas.

A secretária menciona que, “Esta é uma oportunidade para que o contribuinte regularize seus débitos e evite transtornos futuros com processo de execução fiscal e protesto em cartório, que serão encaminhados no dia primeiro de dezembro de 2021”.

Para mais informações sobre essas regularizações fiscais, os munícipes devem entrar em contato diretamente com o Setor de Tributação, junto à Prefeitura Municipal, ou através do contato telefônico ou via WhatsApp (49) 3645-2000.