Foto: Diógenes Di Domênico/Assessor de Imprensa
A Sala do Empreendedor nos municípios tem por objetivo a legalização de negócios informais. Segundo a responsável pela sala do empreendedor de Guaraciaba, Franciele Vesentin, são os negócios que se enquadram nos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar 123/06, também conhecida como Lei Geral da micro e pequena empresa. Ela explica que a intenção é regularizar e facilitar a abertura de novas empresas e oferecer serviços aos microempreendedores individuais.
Franciele lembra que as maiores procuras são para sanar as dúvidas principalmente sobre a documentação para aberturas de empresas. O valor da contribuição do MEI é de até R$ 66,60 variando de acordo com seguimento de atuação somado ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e/ou ISS (Imposto Sobre Serviços).
Funções desempenhadas pela Sala do empreendedor
• Informações e orientações sobre a abertura, funcionamento e formalização do Microempreendedor Individual;
• Formalização do Microempreendedor Individual;
• Encaminhamento de protocolos de solicitação de alvarás do Microempreendedor Individual;
• Emissão de guias DAS (boletos);
• Liberação de acesso e emissão da nota fiscal eletrônica de prestação de serviços;
• Envio da declaração anual de faturamento do Microempreendedor Individual;
• Emissão de negativas;
• Atualização de dados cadastrais;
• Solicitação de baixa do Microempreendedor Individual.
• Solicitação de Inscrição Estadual.
