A
reunião do Conselho do Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados do Município
aconteceu, na última semana, em Guaraciaba. Participaram os membros do conselho,
vice-prefeito Domingos Marcon e a promotora de Justiça da 3ª Promotoria da
Comarca de São Miguel do Oeste, Karen Damian Pacheco Pinto.
O
Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados recebe os recursos decorrentes de
infrações provenientes de condenações, multas e acordos judiciais e
extrajudiciais em face de danos causados à coletividade em áreas como meio
ambiente, consumidor e patrimônio histórico aplicadas no Município de
Guaraciaba e essas são destinadas ao Fundo que é gerido pelo Conselho
Municipal.
Os
recursos devem ser destinados aos Programas e Projetos voltados ao meio
ambiente; prevenção, principalmente educação ambiental, a defesa do consumidor,
a cidadania, a proteção e valorização do patrimônio histórico, artístico,
estético, turismo e paisagístico, da ordem urbanística, da ordem econômica e do
patrimônio público; ou qualquer outro que atenda ao interesse difuso ou
coletivo (àqueles que abrangem um número indeterminado de pessoas unidas pelo
mesmo fato ou finalidade). As reuniões do Conselho são trimestrais.
