O
deputado estadual, Padre Pedro Baldissera, foi o autor da Proposta de Emenda
Constitucional (PEC 03/2011) na Assembleia Legislativa (Alesc), que acabou com
a mordomia aos ex-governadores catarinenses. A regalia era estendida às viúvas
dos ex-governadores no valor de R$ 15 mil.
A
PEC revogou o art. 195 da Constituição do Estado. Apesar de ser um tema
extremamente importante para a sociedade catarinense, tramitou durante seis
anos e nove meses, até finalmente ser aprovada em dezembro de 2017.
A
partir dos mandatos iniciados após a aprovação da norma, os governadores que
deixam o cargo não receberão mais o subsídio. Mas aqueles que já recebiam o
benefício, mesmo com a luta do deputado para extinguir a aposentadoria de todos
os ex-mandatários do Executivo catarinense, foram poupados da mudança.
Antes
da aprovação, todos os ex-governadores de Santa Catarina passavam a receber a
regalia logo depois de deixar o cargo. Isso valia independente do tempo que o
mandatário fosse efetivado no cargo, como é o caso do vice-governador Eduardo
Pinho Moreira, que foi efetivado em duas oportunidades, com a renúncia de Luís
Henrique da Silveira e Raimundo Colombo. E também de Leonel Pavan, vice de Luís
Henrique em seu segundo mandato, e que assumiu quando o mesmo renunciou para
ser candidato a senador.
A
votação histórica na Assembleia Legislativa garantiu um passo importante para o
Estado, que foi o primeiro a extinguir completamente o benefício a partir da
iniciativa de um parlamentar. Na época o autor da PEC, deputado Padre Pedro,
comemorou. “Para quem duvidava que era possível, conseguimos, com mobilização e
luta, acabar com um privilégio que era inconstitucional e imoral”, disse.
Um
abuso com a população
O
principal argumento de Padre Pedro nas discussões é de que a Constituição
proíbe aposentadorias diferenciadas a beneficiários do regime geral da
previdência, caso que é também dos ex-governadores.
