O ex-prefeito e o ex-vice-prefeito de Guaraciaba foram condenados pela prática do crime de concussão - exigir vantagem
indevida em razão da função pública -, no caso, a prática popularmente
conhecida como rachadinha. Roque Luiz Meneghini e Vandecir Dorigon foram
sentenciados a quatro anos, cinco meses e 10 dias de reclusão, em regime
inicial semi-aberto, e ao pagamento de 21 dias-multa. Dorigon, que atualmente é
prefeito do Município, teve a perda do cargo público decretada. A sentença
penal atende a uma denúncia oferecida pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca
de São Miguel do Oeste.
Conforme o Ministério Público de Santa Catarina expôs
no processo, no período em que estiveram à frente dos cargos, entre 2013 e
2020, os réus exigiram 10% dos valores recebidos por servidores ocupantes de
cargos em comissão como condição para a permanência deles nesses cargos. O fato
foi confirmado por testemunhas tanto de forma extrajudicial como judicial,
inclusive com o depoimento de um chefe de gabinete - considerado responsável
pela cobrança.
Seguno nota do MPSC, "Os servidores, coagidos pela hierarquia exercida
pelos acusados, bem como pela ameaça de perderem seus cargos, pois cargos em
comissão podem ser demitidos ad nutum (a qualquer tempo), pagavam as referidas
contribuições, que posteriormente eram repassadas pelo Chefe de Gabinete aos
próprios acusados, inclusive mediante a apresentação de relatório, com a
indicação dos servidores que efetivamente pagaram a quantia exigida. Essa
exigência de pagamento criou a existência de uma verdadeira 'taxa de
permanência' no cargo público", asseverou a Promotora de Justiça Marcela
Boldori Fernandes nas alegações finais.
O Juízo concordou com o Ministério Público e concluiu
que "o repasse de dinheiro era condição para que os ocupantes de cargos
comissionados se mantivessem no cargo público, tanto isso é verdade que havia
cobrança de pagamento dos meses em atraso sob pressão de
exoneração".
A sentença é passível de recurso, e a Justiça concedeu aos réus o direito de recorrerem em liberdade.
Em abril deste ano, o ex-prefeito e o
ex-vice-prefeito já haviam sido condenados pelos mesmos fatos, mas em uma ação por
improbidade administrativa. Na ocasião, eles tiveram os direitos políticos
suspensos por tempo determinado e receberam multa equivalente a 10 vezes a
remuneração dos cargos.
Na manhã desta quinta-feira (27), a reportagem do Grupo WH Comunicações entrou em contato com Roque Meneghini e Vandecir Dorigon e ambos preferiram se manifestar através de sua assessoria jurídica. O advogado Luiz Pichetti concedeu entrevista e falou quais serão as medidas adotadas pela defesa dos réus.