Nesta segunda-feira (4), na primeira Sessão Ordinária, da Câmara de Vereadores de Guaraciaba, deste mês de setembro, os edis municipais aprovaram três Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo.
São eles: Projeto de Lei Complementar
que institui a política municipal do meio ambiente e o sistema municipal de
proteção, controle, fiscalização, melhoria da qualidade e licenciamento
ambiental, cria o fundo municipal do meio ambiente; Projeto de Lei que ratifica
as alterações realizadas no protocolo de intenções consubstanciado no contrato
de consórcio público da agência reguladora intermunicipal de saneamento (aris);
E o Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para efetuar serviços de
máquinas e equipamentos em propriedades particulares, localizadas na zona
urbana, mediante o pagamento de preço público, concede subsídios.
