Uma
proposta do deputado estadual, Padre Pedro Baldissera, apresentada à Assembleia
Legislativa de Santa Catarina (Alesc), isenta os agricultores familiares de
Santa Catarina do pagamento de taxas de cartório na compra e venda de imóveis
rurais. A isenção abrange agricultores familiares proprietários de áreas rurais
não superiores a quatro módulos fiscais.
O
módulo fiscal é um dos Índices Básicos Cadastrais utilizados pelo Incra para
fixar por estado e município parâmetros de caracterização e classificação do
imóvel rural, de acordo com a sua dimensão e disposição regional. Na Plataforma
de Governança Territorial do Incra podem ser pesquisados por estado e município
o tamanho dos módulos: https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos
O
projeto de Padre Pedro altera o artigo 7º da lei complementar 755/2019, que
dispõe sobre os emolumentos no estado de Santa Catarina. O objetivo principal
do projeto, conforme o deputado, é aliviar os custos financeiros enfrentados
pelos agricultores familiares, facilitando sua inserção e desenvolvimento nas
novas terras e na produção de alimentos.
“A
isenção dos emolumentos, ou seja, das taxas cartoriais, permitirá que o agricultor
familiar tenha mais recursos para investir na infraestrutura necessária para a
produção agrícola e para a sua habitação. Com isso nós contribuímos para a
sustentabilidade e a melhoria da qualidade de vida no meio rural”, disse Padre
Pedro.
Em
julho o deputado Padre Pedro protocolou outro projeto na Alesc para isentar
produtores da agricultura familiar do pagamento do imposto de transferência de
imóveis rurais em caso de herança ou doação. Este projeto altera a lei
13.136/2004, que trata do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
