Na última sexta-feira (17), a Administração Municipal de Guaraciaba publicou o Decreto 010/2025, que regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte em processos de licitação pública no município.
De acordo com a Secretária de Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico, Cinthia Borsatto, o decreto visa priorizar empresas sediadas em Guaraciaba nos processos licitatórios para aquisição de bens, serviços e obras. Caso não haja participação de empresas locais, a prioridade será estendida às empresas da Região da AMEOSC. "Essa medida fortalecerá a economia local e regional, promovendo maior competitividade nas contratações públicas", destacou a secretária.
O decreto também estabelece que microempresas e empresas de pequeno porte podem vencer os certames mesmo apresentando propostas até 10% superiores ao menor preço válido. Essa regra busca equilibrar a competitividade e estimular a participação dessas empresas em licitações.
Além disso, foi publicado o Decreto 012/2025, que regulamenta as chamadas pequenas compras ou "pronto pagamento". Esse decreto define limites para aquisições sem licitação ou processos de dispensa, restringindo sua utilização a casos excepcionais. "Essa medida trará maior controle, clareza e transparência aos gastos públicos", afirmou o Prefeito Domingos Marcon, ressaltando a importância de assegurar uma gestão responsável dos recursos municipais.
Essas iniciativas refletem o compromisso da administração municipal em impulsionar o desenvolvimento econômico local e garantir maior eficiência na gestão pública.