A Administração Municipal de Guaraciaba publicou um edital de Chamamento Público voltado aos produtores rurais do município, com o objetivo de garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A informação foi divulgada pelo secretário de Agricultura, Carlos Martinotto.
De acordo com Martinotto, o edital permite que os produtores rurais regularmente cadastrados no Setor de Blocos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente manifestem-se formalmente caso não desejem que seus dados pessoais sejam utilizados nos programas municipais de incentivo e premiação. “Esse tratamento e compartilhamento de dados visam exclusivamente à execução das políticas públicas municipais, respeitando os princípios da LGPD e garantindo a transparência e segurança das informações”, destacou.
Os produtores que optarem por não autorizar o uso de seus dados deverão formalizar essa decisão por meio de um requerimento, disponível na Secretaria, até o dia 17 de abril. Aqueles que não se manifestarem dentro do prazo serão considerados de acordo com o uso de seus dados para participação nos programas.
Martinotto reforça ainda que a manifestação é reversível: a qualquer momento, o produtor poderá apresentar nova solicitação à Secretaria, permitindo ou impedindo o uso de suas informações pessoais.
Concluído esse processo, a Administração Municipal dará sequência aos programas Meu Crédito e Mais Leite, voltados ao fortalecimento da agricultura local e apoio aos produtores rurais de Guaraciaba.