Foi sancionada no último mês, em Santa Catarina, a Lei nº 19.726, que institui a Política Estadual de Proteção e Reconhecimento do Cão e Gato Comunitário. Em muitas cidades, essa já é uma realidade: animais que vivem em espaços públicos e que, mesmo sem tutor definido, recebem cuidados de moradores, comerciantes e/ou protetores. Com a nova legislação, a presença dos animais nesses locais passa a ter amparo legal.
ENTENDA
- Considera-se cão ou gato comunitário o animal de rua, sem tutor e sem domicílio específico, que estabelece vínculos de dependência, proteção e cuidado com a comunidade local.
Foto: Camilla Constantin/Líder
- Fica proibido impedir que esses animais recebam abrigo, água ou alimentação.
- O poder público e a própria comunidade poderão instalar, em áreas públicas, estruturas como casinhas, abrigos modulares, comedouros e bebedouros.
- A lei também proíbe maus-tratos, abandono forçado ou qualquer ação que coloque em risco a integridade física ou emocional do animal comunitário. Isso inclui retirar casinhas, comedouros ou bebedouros, bem como impedir a alimentação.
- A legislação deixa claro que alimentar, oferecer abrigo ou acompanhar o animal não configura posse legal, afastando a responsabilização automática dos cuidadores voluntários. O vínculo comunitário caracteriza-se pela permanência do animal em determinado local, como praças, bairros ou áreas comerciais.
- O descumprimento da lei sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação ambiental e de proteção animal vigente. As punições podem incluir multas, processos administrativos e até responsabilização criminal, dependendo da situação.
EM MARAVILHA
O diretor de Meio Ambiente e Bem-estar Animal de Maravilha, Márcio Luiz Mattei, destaca que a nova lei vem para dar ainda mais respaldo para as ações que são realizadas no município. Segundo ele, a cidade já trabalha com o conceito de cães comunitários por meio do TAC – Programa de Proteção Animal.
Márcio Luiz Mattei, responsável pelo Departamento de Meio Ambiente e Bem-estar Animal (Foto: Camilla Constantin/Líder)
O Termo de Ajustamento de Conduta, firmado com o Ministério Público de Santa Catarina, estabelece, entre outros pontos, o conceito de animal comunitário: cães e gatos que, mesmo sem tutor ou domicílio definido, mantêm vínculos de assistência, dependência e cuidado com a comunidade onde vivem.
Desta forma, a nova lei fortalece às políticas de proteção animal já desenvolvidas em Maravilha. “Algumas pessoas não gostam, mas é importante destacar que isso não se trata de opinião. É lei”, pontua.
Inclusive, ele adianta que as tratativas para um novo TAC estão em fase final, aguardando apenas alguns ajustes. “Já está tudo pronto, com as atualizações necessárias. Entre elas, a possibilidade de o setor de bem-estar animal já aplicar multa em casos de abandono”, explica.
Sobre a Lei do Cão Comunitário, o processo de cadastramento dos animais ainda não começou. Como a legislação foi sancionada recentemente, o município ainda aguarda orientações sobre como o procedimento deverá funcionar.
ABANDONO
“Em um único dia, já registramos oito ocorrências de animais abandonados em Maravilha”, relata Mattei. A situação, segundo ele, ainda é uma das principais preocupações do setor. Diante dos casos, o pedido é para que a população denuncie sempre que presenciar o abandono de animais. Fotografias, vídeos e a anotação da placa do veículo, quando possível, ajudam na identificação dos responsáveis. O registro de boletim de ocorrência também é orientado pelas autoridades.
As denúncias são tratadas com sigilo e podem contribuir para a responsabilização de quem comete esse tipo de crime. “Pode ter certeza: a pessoa vai arcar”, afirma.
Nesta semana, mais de 150 animais foram castrados e microchipados em uma ação promovida pelo município. Segundo o diretor, isso também fortalece a responsabilização em casos de abandono. “Se esse animal for abandonado, conseguimos identificar o tutor e o endereço. E essa pessoa será devidamente responsabilizada”, destaca.
CLÍNICA VETERINÁRIA
O setor também contará com uma nova estrutura: uma clínica veterinária própria junto à sede, na Rua Jorge Lacerda, em Maravilha. O espaço, que já está em fase avançada de obras, terá cerca de 90 metros quadrados. A clínica contará com consultório, sala de cirurgia, sala de recuperação, sala de preparo e recepção, formando uma estrutura completa para atendimento.
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