"ATESTA CFM" - 06/11/2024
Justiça suspende norma do CFM que obriga médicos a usarem plataforma para emissão de atestados
Ação foi movida por Movimento de Inovação Digital (MID), que alega 'insegurança jurídica gerada em relação ao sigilo e à proteção dos dados dos pacientes' no uso do 'Atesta CFM'. Conselho diz que vai recorrer.