SÃO MIGUEL DO OESTE - 24/03/2026
Câmara aprova lei que autoriza acordos sobre auxílio-alimentação e consolida regras de pagamento a servidores em São Miguel do Oeste
Proposta é de autoria do Poder Executivo e tem a finalidade de solucionar controvérsias jurídicas, reduzir o passivo judicial do Município e garantir a segurança jurídica nas relações com os servidores