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Na noite desta segunda-feira (19) a Câmara de Vereadores de Maravilha aprovou diversos projetos, uma moção e indicações na 3ª sessão de abril. Foi aprovado em segundo turno, de autoria das vereadoras Marclei Grando (MDB) e Eliana Seminonato (PT), o Projeto de Lei (PL) que institui e sugere a inclusão no Calendário Oficial do Município de Maravilha a "Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência contra a Mulher" e dá outras providências.
Em primeiro turno foram aprovados outros quatro projetos. O de autoria do vereador Vinicius Ventura (PP) institui a obrigatoriedade da publicação da lista de munícipes vacinados contra a Covid-19. Os outros três projetos são de autoria do Poder Executivo. Um deles autoriza o Poder Público Municipal a receber por doação bens móveis da Copamar. Outro PL dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valores dos Profissionais da Educação. Foi aprovado ainda o Projeto que inclui § 1º no artigo 2º da Lei nº 3929, de 18 de dezembro de 2015, sobre auxílio de transporte aos acadêmicos.
Uma moção, de autoria da vereadora Eliana Semionato (PT) pede que a Câmara de Vereadores de Maravilha encaminhe cópia da presente moção de apoio ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, aos Líderes Partidários e aos 16 deputados federais do estado de Santa Catarina, solicitando o empenho destas autoridades na aprovação do Projeto de Lei nº 823/2021 (Lei Assis Carvalho II) que dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia de Covid-19, durante o período de vigor do estado de calamidade pública no país. A sessão também aprovou diversas indicações do Poder Legislativo.
