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Chamado de Núcleo de Orientação Jurídica sobre Licitações e Contratos (Nojurlic), o grupo é responsável por elaborar estudos sobre a nova regra, distribuir material institucional sobre as adequações necessárias dentro do Governo do Estado, propor a adoção de medidas administrativas e legislativas sobre a atuação em contratações e revisar o regramento vigente, além de monitorar as ações no âmbito judicial. A Lei Federal prevê um período de dois anos para a transição entre o modelo atual e o previsto no novo texto.
O Nojurlic é formado pelos procuradores do Estado André Filipe Sabetzki Boeing, Artur Leandro Veloso de Souza e Josevan Carmo da Cruz Junior. O grupo já realizou a primeira reunião de trabalho, quando foram definidas as diretrizes das próximas ações. Uma das propostas é elaborar uma minuta de decreto que servirá para orientar o trabalho de revisão das regras de contratação dentro do Estado.