O parlamentar comentou que depois de anos de tramitação na Câmara Federal, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que criou a Polícia Penal, foi aprovada em 2019. Mas até agora, a medida não foi implementada em Santa Catarina.
– Fizemos esse pedido à governadora que ficou de acelerar a regulamentação da categoria. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a carreira de agente prisional é a que mais corre riscos no dia a dia. Portanto, nada mais justo que reconhecer estes profissionais – disse o deputado.
Tramitação na Alesc
Em dezembro de 2020, os deputados estaduais aprovaram a PEC, que institui a Polícia Penal em SC. Mas até agora, o governo não enviou o projeto de lei para que ela seja regulamentada.
As discussões estão em fase final na Secretaria de Administração Prisional e o parecer será encaminhado à Casa Civil até começo de maio, para a elaboração do projeto e o envio à Assembleia Legislativa.
A função de um policial penal
São agentes penitenciários com garantia de direitos e benefícios dos policiais, como salário e poder de investigação dentro do sistema prisional, respeitando as características de cada categoria.
Cabe ao policial penal a escolta de detentos e a segurança das unidades prisionais. O ingresso na profissão passa a ser exclusivamente por concurso, sendo proibida a contratação de profissionais temporários.
