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A Câmara de Vereadores de Maravilha aprovou nesta segunda-feira (3) em segundo turno o Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, de autoria do Poder Executivo, que institui medidas para recuperação fiscal, Refis 2021. O PLC promove a recuperação de créditos de natureza tributária, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até 31 de dezembro. O Projeto, que leva em consideração a pandemia de Covid-19, recebeu três votos contrários, uma abstenção e seis votos favoráveis, sendo aprovado em segundo turno.
OUTRAS APROVAÇÕES
A Casa aprovou ainda o Projeto de Lei que institui a obrigatoriedade da publicação da lista de munícipes vacinados contra a Covid-19, de autoria do vereador Vinicius Ventura (PP), em segundo turno. Em primeiro turno foi discutido e aprovado o Projeto de Lei, do Poder Executivo, que autoriza alienação de bens móveis inservíveis mediante leilão. Outras nove indicações foram aprovadas.
