No final de abril, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que prorroga a concessão de auxílio financeiro e os prazos previstos na lei. O texto foi para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro. Com a decisão do TCU, os recursos repassados pela lei podem ser utilizados até o final de 2021, mesmo que não tenham sido empenhados e inscritos em restos a pagar em 2020, independentemente da sanção ou veto do presidente.
"Os gestores já podem utilizar esses recursos, tanto nos estados como nos municípios", afirmou a deputada Jandira Feghali, do PC do B do Rio de Janeiro. De acordo com dados do governo federal, 700 mil trabalhadores foram beneficiados pela Lei Aldir Blanc.
