Foto: DIvulgação
Na sessão ordinária desta segunda-feira (24) a Câmara de Vereadore de Maravilha aprovou dois Projetos de Leis de autoria do Poder Executivo. O primeiro, aprovado em segundo turno, autoriza a utilização do Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), Autodeclaração e seus procedimentos decorrentes, previstos na Lei 17.071/2017. Conforme o município, que criou o PL, o objetivo é isentar o pagamento das taxas para proprietários interessados em regularizar suas construções irregulares, aumentando a arrecadação através do IPTU. O benefício será concedido até 31 de março de 2022. Outro Projeto discutido e aprovado em primeiro turno na sessão autoriza o município a escriturar imóveis de propriedade do Município de Maravilha e dá outras providências.
Os vereadores também aprovaram duas moções. Uma delas, de autoria da vereadora Eliana Simionato (PT) pede que a Câmara de Vereadores encaminhe cópia da presente Moção de Apelo ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, Deputado Mauro de Nadal, e aos Senhores e Senhoras Deputadas, solicitando o empenho destas autoridades no sentido de apoiar e aprovar o Projeto de Lei nº 112.8/2021, que reconhece o município de Maravilha, como capital catarinense "Cidade das Crianças", por tratar-se de relevante interesse para a sociedade maravilhense.
Outra moção, de autoria dos vereadores Vinicius Ventura (PP) e Orli Genir Berger (PP), apoia o Projeto de Lei Federal nº 2.564/2020 que tramita no Senado Federal e para que se paute, o supracitado projeto para instituir o piso Salarial nacional dos Enfermeiros, dos Técnicos de Enfermagem, dos Auxiliares de Enfermagem e das Parteiras. Outros sete projetos, dois requerimentos e seis indicações deram entrada na Casa.
