Veto à transparência - 03/08/2021 08:16

Governo de SC alega risco à segurança para não divulgar gastos das residências oficiais

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Casa D'Agronômica, residência oficial do governador de Santa Catarina (Foto: Jeferson Baldo/Secom)
O governo de Santa Catarina defende que a divulgação dos gastos das residências oficiais do governador e da vice-governadora traz prejuízos à segurança institucional. Carlos Moisés da Silva vetou uma emenda à LDO 2022 que obrigava a transparência nas informações. Ele seguiu um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) que deu embasamento técnico. Mas outro posicionamento interno no governo que também se posiciona contra a divulgação.

No final de julho, o chefe da Casa Militar, o coronel André Alves, respondeu a um ofício vindo da Assembleia Legislativa (Alesc) que trata de um projeto de lei para revogar o dispositivo incluído na Reforma Administrativa de 2019. Ele coloca os gastos com manutenção e representação das residências oficiais como sigilosos. Foi justamente com base nessa legislação de 2019 que a PGE orientou Moisés a vetar a emenda à LDO.

Em seu posicionamento, Alves afirmou que "tanto o Senhor Governador, quanto a Senhora Vice-Governadora, efetivamente habitam as residências oficiais, junto de seus respectivos cônjuges e filhos". Nestes ambientes, segundo o coronel, governador e vice "tratam de rotinas oficiais e pessoais, realizando sua alimentação, atividades físicas, observando rotinas de manutenção de ambientes e aposentos, tudo isto sob a salvaguarda da segurança pessoal e institucional provida por esta Casa Militar".

No entendimento dele, a retirada de sigilo sobre os gastos "acarreta vulnerabilidade à segurança física e moral às lideranças do Poder Executivo Estadual, ao trazer a conhecimento quem são os fornecedores, quais os dias que transitam em tais ambientes, a individualização dos funcionários e suas funções, e, ainda, quantos deles realizam refeições nas residências". Alves ainda diz que "o cálculo de provisões podem inclusive se expor a quantidade de componentes da segurança pessoal e da vigilância da residência". Esses fatores geram, afirma, vulnerabilidade à segurança física e moral às lideranças do Poder Executivo Estadual.

A Casa Militar ainda cita regulamentos semelhantes feitos pelos governos do Paraná e do Rio Grande do Sul, através de decretos. Em SC, um decreto de 2012 trata como sigilosas as informações "que puderem colocar em risco a segurança do Governador do Estado, do Vice-Governador do Estado e de seus cônjuges e filhos" até o final do respectivo mandato.

Para finalizar o documento enviado à Alesc, o coronel diz que "infere-se como prejudicial à segurança institucional, eventual divulgação desenfreada das despesas com a manutenção das residências oficiais e com representação do Gabinete do Governador e do Vice-Governador do Estado de Santa Catarina".

O projeto ao qual a Casa Militar se posicionou segue em tramitação na Alesc. Da mesma forma vai ocorrer com o veto de Moisés à emenda da LDO, que deve voltar à apreciação dos deputados.

Fonte: Ânderson Silva/ DC
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