“É preciso enfrentar essa temática olhando também para os municípios brasileiros: impor grandes distâncias para margens de rios dentro desses locais dificulta muito o desenvolvimento das regiões assim como inviabiliza áreas que hoje já estão consolidadas e não acarretam problemas ambientais”, justifica o senador Jorginho Mello (PL), autor da proposta.
O Secovi já realizou dois eventos on-line para discutir o assunto, após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que firmou a supremacia do Código Florestal sobre a Lei do Parcelamento do Solo, impondo um afastamento mínimo de 30 metros. “A preocupação das entidades é com a segurança jurídica de quem possui imóveis nessa situação e começou uma construção em lotes de forma legal, bem como com os prejuízos para as prefeituras que licenciaram os empreendimentos”, observou Márcio Koerich, presidente do Secovi Florianópolis/Tubarão.
