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A Câmara de Vereadores de Maravilha realizou nesta segunda-feira (13) uma segunda sessão ordinária de agosto, com vários projetos em pauta, além de indicações e um veto do prefeito Sandro Donati.
O veto se refere ao Projeto de Lei Legislativo 08 de 2021, da autoria do vereador Vinicius Ventura. O projeto, aprovado no último mês em plenário, propõe cobrar dos condutores embriagados ou sob efeito de substâncias entorpecentes de danos ao patrimônio público no município emissão em acidentes. O Executivo Municipal cita, na justificativa do veto, que o projeto é inconstitucional e afeta o direito de ampla defesa do acusado. Com votação secreta, o veto foi aprovado com sete votos favoráveis e quatro contrários.
PRIMEIRO TURNO
Em primeiro turno, os vereadores analisaram quatro projetos de lei.
Um dos destaques foi a aprovação do PL 21/2021, que autoriza o aumento da vida útil dos veículos que estão sendo usados no transporte escolar em Maravilha. Na prática, esse aumento é de um ano, levando em conta que os ônibus do transporte escolar nivelado parados por 11 meses no último ano, em razão da suspensão das aulas pela pandemia da Covid-19. A justificativa também cita a dificuldade em adquirir veículos novos, tendo em vista a falta de matéria prima nas montadoras e, consequentemente, a falta de veículos para comercialização.
O PL 17/2021, de autoria do Executivo, trata sobre o recebimento dos honorários advocatícios nos processos em que para a parte do município de Maravilha. O projeto tem como objetivo regulamentar e adequar a legalidade no âmbito municipal, conforme determinação da OAB. O PL foi aprovado com seis votos favoráveis, quatro contrários dos vereadores Orli Berger, Vinicius Ventura, Natalino Prante e Ademir Unser e uma abstenção da vereadora Eliana Simionato.
O PL 18/2021, ratifica o deslocamento do Rio Iracema e afluentes. O projeto vai atualizar e oficializar o traçado do rio, após mudanças feitas no trajeto em obras que visaram principalmente minimizar efeitos de enchentes. Com a atualização do traçado, proprietários de imóveis que beiram ou o rio regularizar, com mais facilidade, a matrícula dos seus terrenos.
Também foi aprovado o PL 26/2021, que revoga uma lei municipal de 2005, que trata a segurança contra sinistros e cria Sistema Municipal de Reequipamento da organização de Bombeiros Militares. Essa lei de 2005 foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e portanto precisa ser revogada.
SEGUNDO TURNO
Cinco projetos foram apontados em segundo turno.
O PL 012/2021, trata sobre a criação de novas vagas de estacionamento para veículos no centro da cidade. A proposta é que os proprietários de terrenos no centro do perímetro urbano podem oferecer este espaço para estacionamento dos veículos que pertencem aos donos ou colaboradores das empresas sediadas nessa área central, liberando assim como vagas nas vias públicas. Em contrapartida, como benefício os proprietários desses imóveis ficarão isentos do pagamento do IPTU. A pauta é uma preferência da CDL e Associação Empresarial de Maravilha, e visa desafogar os estacionamentos das vias públicas, abrindo espaços para a clientela do comércio local.
O PL 24/2021, autoriza o Executivo Municipal uma operação de crédito de contratar com a Caixa Econômica Federal, com a garantia do FPM no valor de até R $ 3 milhões. O valor será destinado para aquisição de uma área industrial, e investimentos em infraestrutura, como pavimentação asfáltica e iluminação pública.
De autoria do vereador Natalino Prante, o PLL 05/2021 denomina espaço público - Parque de Máquinas Lotário Luiz Rohenkol.
O PLL 006/2021, de autoria do vereador Vinicius Ventura, denomina espaço público Centro Municipal de Cultura Professor Francisco Gialdi.
O PLL 10/2021, de autoria da Bancada do PP, institui a Semana Municipal de Educação no Trânsito.
INDICAÇÕES
A sessão teve ainda a aprovação de sete Indicações.
De autoria do vereador Ademir Unser, requisita a substituição das placas de identificação dos nomes das ruas e avenidas em todo Bairro Progresso.
De autoria do vereador Vinicius Ventura, aquisição a revisão das lombadas na Rua Monteiro Lobato, trecho compreendido entre as Ruas José Bonifácio e Vitorino Fagundes, no Bairro São José.
De autoria do vereador Vinicius Ventura, aquisições reparos imediatos e melhorias nas condições gerais da Rua Jorge Lacerda, situada no Bairro Civemara, entre a Secretaria Municipal de Agricultura e CDL Associação Empresarial.
De autoria dos vereadores Ademir Unser, Natalino Prante, Orli Berger e Vinicius Ventura, pede que seja transformada em mão-única uma quadra da Rua 21 de Abril, no sentido da Rua Serafim Bertaso até a São Francisco, ao lado da FM Pneus, no Bairro Madalozzo.
De autoria do vereador Sérgio Bourscheid, pede uma pavimentação asfáltica da Rua da Felicidade, situada no Bairro Floresta.
De autoria do vereador Orli Berger, incl. A instalação de faixa elevada para pedestres na Avenida Maravilha, próximo ao Restaurante Zambom.
De autoria do vereador Vinicius Ventura Requisições de melhorias urgentes na rede de saneamento básico na Rua Alemanha, situada no Loteamento Nosso Sonho.
