O governo de Santa Catarina apresentou a proposta de esticar o prazo em cinco anos para zerar o pagamento de precatórios. A data atual prevista é 2024. O Executivo Estadual propôs ao Tribunal de Justiça quitar a dívida até 2029.
A decisão é baseada na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 109, publicada em janeiro de 2021, que estendeu o prazo de quitação para Estados e Distrito Federal e municípios até 2029. A chamada “PEC do Calote” é um instrumento legal que o governo de Santa Catarina pode usar, mas que será duramente sentida por quem espera há anos para receber o que tem direito.
O governador Carlos Moisés encaminhou um ofício ao Tribunal de Justiça na última quinta-feira (16) solicitando a dilatação do prazo e o recolhimento de 0,82% da Receita Corrente Líquida (RCL), o que significa pagar R$ 242,8 milhões em 2022.
Na forma do plano anterior o pagamento era de aproximadamente R$ 60 milhões mensais, o previsto para 2022 reduz em R$ 40 milhões o repasse mensal, ou seja, cai para R$ 20 milhões.
O Tribunal de Justiça pode acolher ou sugerir outra forma de encaminhamento.
Segundo a secretaria da Fazenda (SC), “essa alternativa já foi utilizada em anos anteriores, inclusive em 2020, no momento mais crítico da pandemia”.
Chama a atenção o fato de que o Estado que doou sem nenhuma contrapartida R$ 465 milhões para a União realizar obras federais, pede mais prazo para pagar os precatórios de quem espera na fila há muito tempo.
