Processo discute obrigatoriedade da imunização contra a Covid-19 – Foto: Fotos Públicas
O Ministério Público de SC entrou com um agravo de instrumento no Tribunal de Justiça contra a decisão judicial que deu a uma professora de Gaspar o direito de recusar-se a tomar a vacina contra a Covid-19 exigida pelo município para voltar a ministrar aulas.
A decisão também impediu a possibilidade de afastamento das atividades e aplicação de sanções disciplinares à profissional por conta da recusa.
O recurso foi protocolado no final da tarde desta quarta-feira (22/9) pela titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar, Camila Vanzin Pavani.
Ela alega, por exemplo, que a recusa à vacinação não se trata somente de uma escolha que coloca em risco a saúde individual da pessoa que não deseja receber a vacina. Aqueles que possuem convívio com o indivíduo que se nega a receber a imunização também são expostos, sustenta a promotora.
“O que está em jogo, no caso, é a essencialidade do cumprimento da medida para a efetivação de uma política pública de combate a uma doença infectocontagiosa que põe em sério risco a vida das pessoas e, por extensão, da coletividade. Trata-se, portanto, de uma estratégia coletiva adotada em todo o Estado de Santa Catarina, buscando proteger a população e avançar na luta contra a disseminação do vírus. Trata-se de prevenção”, ressalta.
